Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO NO PASSADO. CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO PRESUMIDA PELA PRÁTICA DELITIVA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.  VIOLÊNCIA PATRIMONIAL É FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)