Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, INJÚRIA E VIAS DE FATO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA FILHA CONTRA A GENITORA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. A situação fática descrita na ocorrência policial denota conflito familiar entre a genitora e a filha, em razão da guarda da neta e das atitudes negligentes e irresponsáveis da filha em relação à menor, e, conquanto precise ser melhor esclarecida, atrai a aplicação da Lei 11.340/06, uma vez que a filha se vale da vulnerabilidade da mãe, pessoa idosa, e porque vê, em razão do sexo, um facilitador para poder agredi-la, supondo a fragilidade física da genitora em relação a ela, além das agressões morais. ... (Continua)