Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÕES PRATICADAS ENTRE IRMÃOS NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 14.550/2023. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 

I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Ceilândia contra o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia. O inquérito policial apura agressões físicas e psicológicas sofridas pela suposta vítima no contexto familiar, envolvendo seu irmão e outros membros da família.... (Continua)