Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Competência. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Lesão corporal. Vítima: mãe.
1 - A relação entre mãe e filho é alcançada no conceito de «relações familiares do art. 5º, II, da L. 11.340/06. A vulnerabilidade da vítima é presumida, sem necessidade de comprovar motivação relacionada ao gênero (art. 40-A).... ()
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