violacao a literal dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.

«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485, a 495.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória (CPC, 485 a 495), e não, aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação, sob pena de transformar a via rescisória em reiteração da ordinária.... (Continua)

3 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Não caracterização. Ação acidentária. Pretensão de reexame da matéria. Ausência de interesse processual configurada. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem exame de mérito.

4 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

5 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

6 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

7 - STF Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Interpretação. Divergência. Negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória. Súmula 343/STF.

... (Continua)

8 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (vigente momento da publicação do acórdão embargado), quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

11 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.

«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inadequação do rito rescisório. Suposta ofensa a literal dispositivo constitucional. Inadequação da via especial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 535. Requisitos para reconhecer a omissão. Questão não relevante. Ausência de omissão. CPC, art. 485, V, de 1973 violação a literal dispositivo de lei. Art. Não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

15 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Demissão de medico contratado por órgão vinculado ao ministério da marinha sem processo administrativo. Reintegração e consectários. Decisão rescindenda baseada em premissa fática inexistente. Erro de fato configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Procedência.

«1 - O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CPC, art. 485, V). Contribuição para o incra. Controvérsia à época. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF.

«Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei 8.212, de 1991. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Informa que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos originários foi interposto recurso especial por ela; e embargos de declaração, pelo Sindicato. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem modificação do julgado. A União interpôs, então, novo recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória ajuizada contra decisão que negou seguimento ao recurso especial do autor. Improcedência. Não ocorrência de violação a literal dispositivo de lei. Documento não contemporâneo aos fatos que pretendem ser provados. Ausência de início de prova material. Precedentes. Inteligência da Súmula 149/STJ. Sucumbência fixada. Rescisória improcedente.

19 - TJRS Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)