vinculo trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Reclamatória trabalhista, fundada em vínculo trabalhista e deduzindo pedidos de natureza trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«No caso dos autos, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir a existência (expressamente afirmada na inicial) de um vínculo trabalhista, fazendo pedidos decorrentes desse vínculo. Nos termos como proposta, a causa é da competência da Justiça do Trabalho. Todavia, após processá-la regularmente, o juiz do trabalho, no momento de sentenciar, declinou da competência para a Justiça Estadual, por entender ausente o vínculo trabalhista. Ora, fixada a competência, ao juiz trabalhista cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o pedido. Entendendo que não há o vínculo trabalhista afirmado na inicial, cumprir-lhe-ia julgar improcedente o pedido, e não, como fez, declinar da competência para a Justiça Estadual. Não se pode impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de vínculo trabalhista. Pretensão inicialmente deduzia na Justiça Trabalhista e remetida à Justiça Comum por força do entendimento fixado na ADC 48 a respeito do contrato de transporte rodoviário de carga. Vínculo trabalhista não comprovado. Autor que executava os serviços contratados com veículo próprio, sem exclusividade e era remunerado consoante o frete realizado. Recurso desprovido

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 2107/2020 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A DESEMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CARÁTER ASSISTENCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, QUE NÃO GERA VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF. RECLAMAÇÃO 1535067. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. BUSCA DE VÍNCULO TRABALHISTA DA PARTE DEVEDORA. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA.

1. A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva o devedor carece de utilidade.... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão de receber o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tendo se submetido ao regime estatutário. Inadmissibilidade. Exoneração «ad nutum. CF/88, art. 37, II. O cargo de provimento em comissão, pela natureza precária não gera vínculo trabalhista, atendendo, antes, à discricionariedade da Administração. Inexistindo vínculo trabalhista, o pagamento de FGTS é indevido por ausência de previsão em lei. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.

«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Notificação fiscal de lançamento de débito. Cerceamento de defesa. Vínculo trabalhista. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de inexistência de cerceamento de defesa e quanto à efetiva ocorrência de vínculo trabalhista para fins de incidência da contribuição previdenciária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. ... (Continua)

13 - STF Licença médica. Vínculo trabalhista. Rompimento. Inviabilidade.

«Fica longe de transgredir a Carta de 1988 a óptica segundo a qual, estando em curso licença médica para tratamento de doença, descabe o rompimento de relação jurídica entre o prestador e o tomador dos serviços.... (Continua)

14 - STJ Competência. Servidor público municipal. Vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

15 - STJ Competência. Servidor público da União. Contrato temporário. Continuidade da prestação de serviços. Necessidade permanente do serviço. Caráter precário afastado. Vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 37, IX e 114.

«É assente nesta Corte que o recrutamento de servidor com escora no CF/88, art. 37, IX, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para dirimir questão de pagamento de verbas nestes casos. Para que seja caracterizado o referido regime especial deve se atender a três pressupostos inafastáveis: contratação por prazo determinado; necessidade temporária dos serviços a serem prestados e excepcionalidade do interesse público que requer o recrutamento precário. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Ação monitória. Contrato de patrocínio. Investimento na capacitação do trabalhador. Desligamento prematuro e unilateral do empregado. Restituição dos valores investidos. Conflito derivado do vínculo trabalhista.

«1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Programa de valorização da pessoa idosa «Vovô Sabe Tudo". Contratação por tempo determinado de natureza social. LM 2.904/13 e DM 6.472/13. Pretensão dos recorridos ao recebimento de indenização pelo desligamento antecipado do programa. Inadmissibilidade. Possibilidade de rescisão unilateral pelo Município, ante a ausência de vínculo trabalhista ou estatutário. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Observância.

1 - Esta Corte tem entendido que, «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 30/04/2014). ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Morte durante evento esportivo supostamente organizado pelo empregador. Verificação da correlação entre o sinistro e o vínculo trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta em virtude de evento danoso que se alega ter relação com o vínculo trabalhista. Na hipótese, a ação de indenização é proposta em razão de morte ocorrida em evento esportivo (torneio de futebol) alegadamente patrocinado e organizado por empregador e em função da relação laboral. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ilícito praticado pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia a relação de emprego. Competência da Justiça Trabalhista não reconhecido. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Não decorrendo o pedido de indenização exclusivamente da relação empregatícia, mas de ilícitos praticados pelos proprietários da empresa quando não mais subsistia o vínculo trabalhista, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)