Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 2107/2020 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A DESEMPREGADOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CARÁTER ASSISTENCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, QUE NÃO GERA VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PRECEDENTE DO STF. RECLAMAÇÃO 1535067. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.