vicios aparentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional. Motivos que ensejaram a presente ação que não são aqueles definidos como «vícios aparentes ou de fácil constatação. CDC, art. 26. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios aparentes e esperados em veículo com 07 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Gratuidade de justiça deferida à Autora. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Reclamação cabível dentro de 5 anos da garantia firmada e não os 30 dias do CDC, art. 26. Preliminar de decadência do direito rejeitada.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALIENAÇÃO DE BEM COM VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO POR PESSOA LEIGA. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS APARENTES NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL E ITENS DO VEÍCULO NÃO ENTREGUES AO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.

Nos termos do CCB, art. 441, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Provado pela parte compradora que adquiriu veículo com vício imperceptível no ato da aquisição, que lhe impede de exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o bem, ela tem direito à rescisão do contrato. ... (Continua)