vicios aparentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. «vícios aparentes ou de fácil constatação". Cdc, art. 26, II. Decadência. Análise da matéria fática colacionada. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Tratando-se de «vícios aparentes ou de fácil constatação (CDC, art. 26, II), aplica-se à ação de prestação de contas o prazo decadencial de 90 (noventa) dias.... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. Ação revisional. Motivos que ensejaram a presente ação que não são aqueles definidos como «vícios aparentes ou de fácil constatação. CDC, art. 26. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado. Sentença que reconheceu a decadência da pretensão do recorrente quanto aos vícios redibitórios e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alegação de que houve cerceamento de defesa; de que não foi considerada a revelia; de que reclamou dos vícios aparentes no momento da instalação dos móveis; de que o contrato deve ser declarado rescindido; de que sofreu danos morais decorrentes dos vícios do produto; e de que faz jus a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Direito do consumidor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas predominantemente documentais. Móveis planejados. Vícios aparentes. Revelia. Rescisão por vício do produto. Decadência. Ação ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação por vícios aparentes. Inexistência de informação na inicial ou de prova acerca da reclamação. Alegação trazida somente em sede de recurso e, por isso, não está abarcada pela presunção decorrente da revelia. Danos morais in re ipsa. Móveis entregues que não estão de acordo com o contrato e com o projeto. Vícios capazes de frustrar a expectativa da consumidora e que ultrapassam o mero aborrecimento. Móveis que não contam com a lixeira embutida desejada e demandaram a compra de fogão para atender às necessidades do autor e de sua família. Indenização que deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios aparentes e esperados em veículo com 07 anos de uso e 70.000 quilômetros rodados. Gratuidade de justiça deferida à Autora. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Reclamação cabível dentro de 5 anos da garantia firmada e não os 30 dias do CDC, art. 26. Preliminar de decadência do direito rejeitada.

20 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda de motocicleta fabricada no ano de 1993. Vícios aparentes e de fácil constatação que exige reclamação antes do decurso do prazo de noventa dias. Inércia que determina a decadência. Aplicação do, II, § 3º, do CDC, art. 26. Recurso provido.

21 - TJSP Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

22 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Compra de veículo com 09 anos de uso. Ocorrência de problemas mecânicos. Constatação de vícios aparentes ainda na fase de negociação. Defeitos que decorrem do desgaste natural do uso. Ausência de responsabilidade do réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários, porque o réu não constituiu advogado.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS APARENTES E OCULTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, rejeitando o pedido de danos materiais. O autor alega não ter identificado vícios no imóvel à época da compra, pretendendo a fixação de indenização por danos materiais. Os réus, em recurso adesivo, sustentam que as infiltrações eram aparentes e impugnam a indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de remuneração em razão dos expurgos inflacionários. Ação de cobrança que busca as diferenças não creditadas na conta e não reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação. Lapso decadencial não reconhecido. Questão nos autos que se cinge ao inadimplemento contratual voluntário por parte do banco depositário que não creditou o índice correto. Hipótese de prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177. Sentença anulada, determinada a regular citação do réu. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. O CDC, art. 26 destina-Se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas.Agravo regimental improvido.

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- O CDC, art. 26, II, não se aplica às ações que versam sobre a decadência/prescrição do direito do correntista de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Isso porque o dispositivo em comento refere-Se à decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, e vícios ocultos, o que não se amolda à hipótese em tela. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS OCULTOS E APARENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Vícios Construtivos - Responsabilidade da Construtora: Comprovada a existência de falhas de execução e projeto, cuja reparação se impõe, consoante laudo técnico pericial, independentemente da manutenção periódica realizada pelo condomínio, visto que tais patologias decorrem de deficiências estruturais originárias da obra. ... (Continua)

30 - TJSP Extinção do processo. Transação. Acordo ocorrido após a apelação e antes da decisão impugnada. Possibilidade, ante a ausência de vícios aparentes no negócio noticiado. Guia de recolhimento da apelação (porte de remessa e retorno dos autos) com evidente rasura da unidade cartorária, datada anteriormente à própria sentença, sendo que posteriormente foi carreado aos autos, após ordem judicial, nova guia com protocolo bancário atualizado. Configuração como situação grave que não pode ser admitida. Princípio da lealdade processual violado. Dano a parte contrária, todavia, não demonstrado ante a notícia do acordo. Homologação autorizada. Extinção do processo decretada, reduzida a pena de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 1% (um por cento), mantida a determinação de expedição de ofícios a OAB/SP e ao Ministério Público. Recurso parcialmente provido.

31 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. Mérito. Defeito de produto. Automóvel. Relação consumerista. Decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes. CDC, art. 26, II. Observância dos arts. 131 e 436, do CPC/1973. Não comprovação da impropriedade ou inadequação para o consumo. Laudo pericial que não concluiu pela impossibilidade da utilização do veículo. Dano extrapatrimonial não identificado. Ação indenizatória julgada improcedente. Condenação da parte autora/apelada no pagamento das custas e honorários advocatícios. Observância do Lei 1.060/1950, art. 12. Apelo da sorte veículos ltda provido. Recurso adesivo de luís albérico batista filho parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, SOB PROMESSA DE LUCRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO GOLPE, FOI FIRMADO SEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES. PARTE AUTORA QUE DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA TRANSFERIU A IMPORTÂNCIA EM FAVOR DA RÉ LIDERA PROMOTORA DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, AO MENOS POR ORA, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TERATOLOGIA INEXISTENTE NO PRONUNCIMANETO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - STJ Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

34 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Ausência de comprovação dos vícios construtivos alegados e ausência de prova pericial - Recebimento do imóvel sem ressalvas quanto a vícios aparentes - Sentença mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO APARENTE - CDC, art. 26 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes no imóvel, conforme previsão contida no CDC, art. 26, II. Prejudicial reconhecida de ofício. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores quando não constatada qualquer irregularidade na sua cobrança, estando prevista em instrumento contratual. Sendo a reparação civil acessória aos pedidos principais, resta prejudicado o exame da prescrição em razão da improcedência e decadência reconhecidos. Sentença mantida.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIOS NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA RÉ, ORA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de obrigação de fazer, tendo em vista a constatação de vícios aparentes e ocultos em imóveis adquiridos. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS. VÍCIOS APARENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO EMPRESARIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MVT FITNESS LTDA - ME contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por COPAM ENGENHARIA LTDA. A autora alegou que adquiriu equipamentos esportivos da ré, mas recebeu produtos de qualidade e preço inferiores aos descritos na nota fiscal. Pleiteou a substituição dos equipamentos ou, alternativamente, a restituição do valor correspondente. A sentença determinou a entrega dos produtos corretos no prazo de 15 dias, sob pena de multa, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Repetição de indébito. Saldo devedor. Impugnação dos lançamentos. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Agravo regimental não-Provido.

1 - Não há incidência do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 sobre a pretensão consistente na repetição de indébito referente a lançamentos efetuados em conta-corrente, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

43 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (CDC, art. 26, II e § 1º). ... (Continua)

44 - TAMG Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo Lei 8.078/1990, art. 27 (CDC) e não pelo CDC, art. 26, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO NO CRLV. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CDC, art. 26. PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. ATRASO NA ENTREGA. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTAS PELA DEMORA NA QUITAÇÃO DO PREÇO. VÍCIOS APARENTES NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

Trata-se de demanda ajuizada pelos promitentes compradores originários de uma unidade habitacional de empreendimento da parte ré, bem como pelo cessionário dos direitos aquisitos do referido imóvel. 2. Em síntese, relataram que: a) o imóvel foi entregue após o prazo acordado, mesmo se considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato; b) teriam sido cobradas multas indevidamente, como se o atraso na conclusão do financiamento tivesse sido culpa dos cessionários; c) o imóvel foi entregue com diversos vícios, o que teria exigido dos cessionários o dispêndio com reforma. 3. O atraso na entrega do imóvel foi incontroverso, mas o promitente comprador cedeu os direitos aquisitivos após a conclusão das obras e a expedição do habite-se. 4. O mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de fato excepcional capaz de violar direito de personalidade da vítima. 5. Ausência de prova dos alegados vícios construtivos no momento da entrega do imóvel, sendo tais defeitos de fácil constatação. Proprietários que atestaram a regularidade das instalações do imóvel, no momento da entrega das chaves. 6. Cobrança de multas supostamente indevidas sem comprovação de que a responsabilidade pelo atraso na quitação do financiamento fosse da incorporadora. 7. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. Dano material deve ser certo e comprovado, não se admitindo indenização por prejuízo hipotético. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios aparentes no imóvel. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do art. 618 do cc/2002. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Impossibilidade. Cotejo analítico não realizado. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Serviço de aplicação de verniz em assoalho. «Sinteco". Vícios aparentes. Decadência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)