vicio redibitorio
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Doc. LEGJUR 243.4109.3701.5356

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido.
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Doc. LEGJUR 955.1830.4618.3435

2 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.


Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. LEGJUR 930.2620.3790.9732

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Insurgência da executada contra a r. decisão, que revogou os benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Agravante que não declara imposto de renda ao fisco - Extrato bancário com baixa movimentação financeira - Elementos que evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais - Presunção de «pobreza não elidida no caso concreto - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 823.8902.2105.5816

4 - TJSP APELAÇÃO -


Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, postulando pelo reconhecimento do vício redibitório e o consenquente direito à rescisão do negócio jurídico celebrado - Descabimento - Conjunto fático probatório que afastou a ocorrência de vícios redibitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 208.7897.4218.2104

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 379.9750.8515.2465

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. LEGJUR 309.3520.7292.7688

7 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

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Doc. LEGJUR 253.1299.7616.8572

8 - TJSP APELAÇÃO. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência. Sentença de improcedência.

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Doc. LEGJUR 964.1492.4963.8765

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

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Doc. LEGJUR 950.3634.3530.3762

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 929.6158.3124.8750

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (forno industrial). Vícios de qualidade, legitimando enjeitar o produto. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso adesivo do autor, a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 693.9211.7620.1213

12 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 933.5054.4503.5978

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não constatação de nenhuma hipótese. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 940.9895.5033.6963

14 - TJSP Embargos de declaração - Apelação não conhecida por insuficiência de preparo - Omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC - Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 729.2185.0976.2036

15 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.


Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Mosaico (ZOOM). Aquisição de videogame com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedentes. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do autor. Reclamações semelhantes de outros consumidores, no sítio do «Reclame aqui". Rés que não comprovaram que o aparelho entregue era novo e que estava funcionando. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Dano material configurado. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 424.1248.9662.4298

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240).

EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Doc. LEGJUR 833.9638.6502.3152

17 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação Cível. Compra e venda. Veículo usado. Histórico do veículo. Aferível antes da compra. Sinistro anterior. Vício aparente. Vício redibitório. Inexistência. Decadência. Inocorrência. Apelação parcialmente provida.  


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Doc. LEGJUR 725.2427.6446.3277

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.

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De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 700.8955.5867.4973

19 - TJSP COMPRA E VENDA. Veículo. Pedido de resolução contratual. Alegação de que o motor do veículo fundiu em decorrência de vício oculto ou de má prestação do serviço. Confissão ficta não configurada. Prova pericial conclusiva afastou peremptoriamente as hipóteses aventadas pelo adquirente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 967.8519.8126.8572

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Redibitória. Compra e venda de veículo automotor. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que condicionou a expedição do mandado de entrega do bem móvel ao depósito caução, nos termos do CPC, art. 520, IV. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, «ex vi do CPC, art. 995. Pendência de exame de Agravo em Recurso Especial fundado no CPC, art. 1.042, que não impede a transferência da posse do bem, «ex vi do CPC, art. 521, III. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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