vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova, além do conteúdo documental presente nos autos, devendo, para tanto, se recorrer às vias ordinárias. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Ressalva. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Questões que demandam dilação probatória.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de que houve omissão, no julgamento do Mandado de Segurança, quanto à possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- ENCERRAMENTO - CRÉDITO CONCURSAL - VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Encerrada a recuperação judicial sem a habilitação de crédito concursal, é possível que o credor busque a satisfação do crédito nas vias ordinárias, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

10 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

11 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das vias ordinárias. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO.

Quando a qualidade de herdeiro demanda dilação probatória, o feito deve ser remetido às vias ordinárias, conforme se interpreta a partir da redação do art. 627, §3º e art. 628, §2º. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Carência de provas. Encerramento do processo. Ressalva das vias ordinárias. Coisa julgada inocorrente.

«Denegada a segurança, por falta de provas, reserva-se ao impetrante a faculdade de discutir a lide, em processo ordinário.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Simulação de venda e de doação. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data do ajuizamento. Ressalva das vias ordinárias.

«1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias ordinárias, «os efeitos financeiros da concessão da segurança (...) limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. (EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.11.2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

19 - STF RECLAMAÇÃO. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Caso em exame 1. Decisão reclamada que julga devido o pagamento da verba relativa ao intervalo intrajornada, diante da comprovada redução ou supressão do referido intervalo (CLT, art. 71, §4º). 2. Decisão agravada que nega seguimento à reclamação, ante o não esgotamento das vias ordinárias. II - Questão em discussão 3. Verificar suposto não enquadramento do caso na norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. III - Razões de decidir 4. Os fundamentos que embasam a petição inicial desta ação, bem como o presente recurso revelam que a hipótese de cabimento desta reclamação rege-se pela norma do art. 988, § 5º, II, do CPC. 5. Uma vez que a reclamação foi ajuizada nesta antes mesmo da apreciação do recurso de revista pelo órgão competente, patente se revela o não esgotamento das vias ordinárias. Ultrapassar essa barreira, importa em converter a reclamação constitucional em substitutivo de recurso ou ação outra. IV - Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que remeteu às vias ordinárias a discussão sobre dinheiro integralmente levantado de forma indevida, uma vez que havia limite definido. Pretensão à realização de penhora, para garantir a devolução dos respectivos valores. Questões de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Remessa às vias ordinárias escorreita. Decisão mantida. Agravo não provido