Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL- ENCERRAMENTO - CRÉDITO CONCURSAL - VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Encerrada a recuperação judicial sem a habilitação de crédito concursal, é possível que o credor busque a satisfação do crédito nas vias ordinárias, conforme entendimento do STJ.... (Continua)