via postal ar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - CPC, art. 248 - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE.

Nos termos do art. 248, §1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que «A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Citação por edital - Não esgotadas as possibilidades de citação pessoal da executada - Ausência de tentativa via oficial de justiça -Tentativa frustrada de citação pela via postal - AR retornado com a informação «não procurado - Campo «não procurado que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo recursal. «Dies a quo. Contagem. Publicação órgão oficial. Advogado residente em outro Estado. Intimação por via postal AR. Inviabilidade na hipótese. Considerações do Min. Antônio José de Barros Levenhagen sobre o tema. CPC/1973, art. 236, «caput. CLT, art. 895.

«... Sustenta que - foi intimada através de seu defensor da decisão do Mandado de Segurança por via postal, pelo modo A.R.- (Aviso de Recebimento), sendo certo que o mesmo foi entregue aos 10/12/2007, consoante se observa do comprovante certamente entranhado aos presentes autos, considerando pois, a data do recebimento, isto é, 10/12/2007, temos, que o Recurso Ordinário oferecido aos 18/12/2007, observou o prazo legal. ... (Continua)

4 - STJ Citação. Via postal. Contestação. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos do aviso de recebimento, «AR. CPC/1973, art. 241, I.

«No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 241, I.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO.

Alegação de desnecessidade de apresentação de novos cálculos e dos comprovantes de quitação. DESCABIMENTO. Decisão que se baseia na correta apuração dos valores devidos e na transparência do cumprimento da sentença. Exigência fundamentada nos critérios delineados no v. acórdão. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Necessidade de novos cálculos observando-se os parâmetros indicados. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

7 - TJSP Citação. Revelia. Pessoa jurídica. Citação via correio, efetivada em caixa postal. Impossibilidade. Aviso de Recebimento (AR), ademais, não assinado por representantes legais da empresa. Revelia afastada. Recurso não provido.

8 - TJSP Citação. Via postal. Recebimento de «AR por funcionário autorizado a retirar correspondência em agência dos Correios. Nulidade reconhecida somente em relação ao processo sem comprovante de recebimento. É válida a citação se o recebimento de «AR foi assinado por funcionário autorizado a retirar a correspondência em agência dos Correios. Teoria da aparência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por funcionário da ré que se encontrava na sede da instituição. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.

10 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenizatória. Carta citatória enviada para o endereço constante da inicial com Aviso de Recebimento (AR). Recebimento sem oposição. Validade do ato. Aplicação da Teoria da Aparência. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Entrega, via AR (Aviso de Recebimento) ao representante legal do banco-réu, em agência bancária. Alegação de nulidade da citação, por recebimento do documento por preposto sem poderes de representação. Desacolhimento. Incidência da teoria da aparência. Ausência de contestação. Revelia evidenciada. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO POSTAL (AR). TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE.

I. Caso em exame: Discute-se a validade da citação postal efetuada no endereço comercial do agravante, conforme registrado na procuração outorgada ao seu advogado. A carta citatória foi entregue no referido local e recebida por terceiro. O agravante sustenta que não teve ciência da demanda e que a citação deveria ser considerada inválida, requerendo a nulidade do ato processual.... (Continua)

13 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PESQUISA EM AMPLA BASE DE DADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. DISTRITO FEDERAL busca a reforma da decisão para o fim de ser deferido o pedido de citação por edital da parte executada sob o argumento de que infrutíferas as diligências realizadas na origem.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Envio por carta registrada ao endereço da ré. Aviso de recebimento (AR) assinado por pessoa que se encontrava na sede da instituição, sem qualquer ressalva ou oposição. Validade. Reconhecimento. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) FIRMADO POR TERCEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA PERSONALÍSSIMA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

20 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)