verossimilhanca da alegacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

2 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revogação. Verossimilhança da alegação. Súmula 7/STJ.

1 - Revogada a tutela antecipada deferida na ação rescisória com o intuito de suspender a execução do julgado rescindendo sob o fundamento de que os documentos dos autos dão conta de que não mais subsiste a verossimilhança da alegação, inviável a reversão do julgado a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Tutela antecipatória. Suspensão da decisão rescindenda. Concessão em hipóteses excepcionais. Pressupostos autorizadores. Decisão indeferitória. Verossimilhança da alegação. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.

«A despeito da norma inserta no CPC/1973, art. 489- «A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. - a jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 273. Em não tendo sido demonstrada a verossimilhança da alegação deduzida na exordial, é de ser preservada a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.... (Continua)

5 - TJSP Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Ementa: Direito do Consumidor. Autor cobrado pelo consumo de energia elétrica referente a dois relógios medidores distintos. Alegação de que somente um deles reflete o seu real consumo, pois o segundo seria o relógio retirado em setembro de 2021 após mudança de fiação. Verossimilhança da alegação do consumidor. Ambos os relógios estão relacionados ao mesmo CEP e, aparentemente, ao mesmo imóvel. Fotografias que demonstram a retirada de relógio medidor, em linha com a tese do requerente. Fornecedora que não produziu prova que desabonasse a versão do autor. Inexigibilidade bem reconhecida, assim como os danos morais decorrentes da indevida negativação. Valor condizente com o usualmente fixado por esta Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - 1TACSP Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o Ementa: Agravo de instrumento - r. decisão que determina que a ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito consignado atrelado a benefício previdenciário da parte autora - não cabimento - indícios veementes da celebração de contrato de cartão de crédito consignado que afastam a verossimilhança da alegação da parte autora - dever contratual de pagamento dos débitos parcialmente com o desconto promovido em benefício previdenciário, observando-se o limite da reserva de margem consignável disponível - obtenção, em tese, em contrapartida, de taxas de juros reduzidas, em cotejo com a média do mercado - impossibilidade de se prever número e valores das parcelas, pois tais informações serão variáveis e dependerão das operações realizadas pelo consumidor no mês de referência - legalidade dos descontos efetuados pelo agravante com essa finalidade - precedente do E. TJSP - recurso conhecido e provido - revogação da r. tutela provisória concedida.

9 - TJSP Cautelar. Produção antecipada de provas. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Benefício previdenciário do agravante inferior a dois salários mínimos. Módica movimentação bancária. Verossimilhança da alegação de hipossuficiência financeira. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse.

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta mero cuidador - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de sequelas neurológicas em razão de acidente vascular cerebral e duas internações por pneumonia aspirativa - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o home care - Entendimento firmado na Súmula 90 deste E. TJSP - Necessidade do cuidado especializado em saúde evidenciado pelo uso de sonda nasoenteral, perda da capacidade de movimentação, de deglutição e de fala - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação rescisória de acórdão. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Descabimento. Concessão de tutela de urgência em ação rescisória somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional, a configurar a verossimilhança da alegação para fins de rescisória de acórdão. «Periculum in mora não demonstrado ante a ausência de medidas executórias determinadas pelo Juízo na origem. Recurso improvido.

13 - TJSP Prova. Produção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade no caso de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Recurso provido.

14 - TJPR Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

15 - TJSP Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Saques indevidos em conta corrente. Uso de cartão magnético sob a guarda do autor. Fato constitutivo do direito quanto à falha na prestação de serviço não demonstrado. Inaplicabilidade, no caso, da inversão do ônus da prova. Regra não automática. Verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor não configuradas. Responsabilidade do banco réu afastada. Obrigação de fazer cumulada com indenização julgada improcedente. Fundamentos da sentença confirmados, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso desprovido.

18 - TJSP Tutela antecipatória. Município. Ação para recebimento de valores contra fundo de previdência da câmara de vereadores. Antecipação inviável para recebimento de dinheiro. Verossimilhança da alegação e perigo na demora também não configurados. Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Tutela rejeitada. CPC/1973, art. 165.

19 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Litígio que versa sobre questão que impõe contraditório para sua análise. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Desnecessidade. Oferecimento de impugnação genérica, desacompanhada dos necessários elementos que pudessem conduzir à verossimilhança da alegação. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.