verbas pagas espontaneamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda. Verba rescisória paga por liberalidade do empregador. Incidência.

«I - Incide imposto de renda sobre as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador, na rescisão unilateral do contrato de trabalho. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Verba paga em decorrência do programa de desligamento denominado severance package. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. CTN, art. 43. Incidência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão de que as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do empregador - o que seria o caso da Severance Package - admitem a incidência do Imposto de Renda. Precedentes: AgRg no REsp 1.289.793/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.241.470/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre a verba rescisória denominada «compensação espontânea, paga por liberalidade do ex-Empregador.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação rescisória paga por liberalidade do ex-Empregador. Não-Incidência sobre a importância paga a título de adicional de férias indenizadas.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de erro administrativo. Recebimento de boa-fé. Não é possível presumir-se a má-fé do servidor que recebe valores pagos espontaneamente pela administração. Descabimento da pretensão administrativa de restituição das verbas. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito judicial para garantia do Juízo. Desoneração do devedor dos encargos decorrentes da mora. Responsabilidade da instituição financeira depositária, nos termos da remuneração específica. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Verba honorária paga espontaneamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Violações. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Servidor público. Vantagem individual recebida de boa-Fé e paga espontaneamente pela administração pública. Interpretação equivocada da Lei para fins de pagamento. Restituição. Impossibilidade. Precedentes. Análise da apelação dos impetrantes julgada prejudicada. Hipótese que não se amolda no tipo do CPC, art. 462. Recurso parcialmente provido com a determinação de retorno dos autos para análise do apelo dos impetrantes.

1 - Agravo regimental interposto pela União ao argumento de que as verbas recebidas pelos agravados (servidores públicos), mesmo que de boa-fé, devem ser restituídas ao erário. Sem razão a agravante.... (Continua)

10 - TST I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. DATA BASE DA CATEGORIA DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. REAJUSTE INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 18ª Região por meio do qual deu provimento parcial ao recurso ordinário da ré e manteve a sentença que deferiu ao autor os reajustes salariais pleiteados. 2. A controvérsia cinge-se em definir se é possível a projeção do aviso prévio indenizado concedido por meio da adesão do empregado ao Plano de Aposentadoria Espontânea - PAE para fins de concessão de reajustes salariais deferidos à categoria durante o curso do referido aviso. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « tem-se que o operado no caso vertente foi que a reclamada, mesmo ciente de que o término legal do contrato de trabalho se dá efetivamente após o transcurso do aviso-prévio, mesmo que indenizado, acabou por pagar, por liberalidade, a indenização prevista na Lei 7.238/84, art. 9º, o que não exclui o direito obreiro ao reajuste e, tampouco, autoriza a dedução do valor pago com a indenização citada, dada a natureza jurídica diversa das parcelas. Nesse cenário, faz jus o reclamante ao reajuste salarial deferido na r. sentença, inclusive aos reflexos deferidos . 4. No caso dos autos, o autor aderiu espontaneamente ao PAE oferecido pela ré. No referido plano, embora tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no CLT, art. 487, uma vez que a extinção do contrato de trabalho ocorreu mediante acordo entabulado entre as partes. 5. Nesses termos, não sendo o caso de despedida sem justa causa, embora esteja estipulado o pagamento de valores relativos a direitos inerentes a essa modalidade de despedida, afasta-se a aplicação do CLT, art. 487, § 6º, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, a verba paga espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador é aquela que é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tal verba a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SUA INICIAL NARROU O AUTOR TER FIRMADO COM AS RÉS CONTRATO PARA COMPRA DE VEÍCULO NO VALOR DE R$29.480,00. ADUZ TER PAGO R$20.000.00 A TÍTULO DE ENTRADA, E FINANCIADO O RESTANTE. NADA OBSTANTE, AO RECEBER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SE SURPREENDEU COM O VALOR FINANCIADO NO TOTAL DE R$45.000.00. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ/VENDEDORA INFORMA QUE ESPONTANEAMENTE QUITOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. O BANCO RÉU TAMBÉM SE MANIFESTOU EM CONTESTAÇÃO, E AFIRMOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E A BAIXA DO GRAVAME. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, BEM COMO FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVIDO POR AMBAS AS RÉS, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). A RÉ/VENDEDORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA QUE PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS EM SEDE DE MEMORIAL, E PARA OS QUAIS NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. AFIRMA QUE O MONTANTE PAGO PELO AUTOR SE DEU A TÍTULO DE SINAL, E NÃO DE ENTRADA DO FINANCIAMENTO, O QUE LHE PERMITE RETER A QUANTIA. ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FOI LIQUIDADO ESPONTANEAMENTE PELA RÉ/VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EM SEDE DE APELAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE O AUTOR DESEMBOLSOU A QUANTIA DE R$20.000,00 COMO PARTE DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. PORTANTO, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. DESAVENÇA CONTRATUAL QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP RESSARCIMENTO -

Pretensão de devolução dos valores pagos indevidamente - Acumulação irregular de proventos e vencimentos - Administração que espontaneamente pagou os benefícios ao servidor - Percepção de vantagem pecuniária em virtude de erro da Administração - Servidor que pediu exoneração do cargo, regularizando sua situação perante os cofres públicos - Verbas alimentares recebidas de boa-fé - Devolução indevida - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Des cabimento.

1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - O STJ tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. ... (Continua)