venire contra factum proprium
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.  EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO É VEDADO AOS CONTRATANTES O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. -, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422). RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO.

coisa julgada ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são consideradas idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, com trânsito em julgado de sua decisão. ... (Continua)

3 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CRÉDITO UNIVERSITÁRIO - JUROS - FIES - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. -

Não pode o estudante querer que ao crédito universitário de que fez uso desvinculado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) sejam aplicadas as diretrizes deste. Isso caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não admitido pelo ordenamento jurídico. Assim, não provada a cobrança de juros abusivos ou de qualquer outro encargo financeiro ilegal por parte do credor, o pedido de revisão contratual deve ser julgado improcedente.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - INEXISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - QUEBRA DE EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO

Constitui verdadeiro venire contra factum proprium o ajuizamento de ação de busca e apreensão durante o prazo concedido pelo banco, para o pagamento da parcela, em aditivo de renegociação. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL  ENTRE AS PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM  PROPRIUM  E DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Verificado que o segurado assinou recibo na via extrajudicial, dando  ampla, plena, geral, irrevogável quitação à indenização securitária para nada mais reclamar, sua postura processual de buscar a complementação da cobertura enseja comportamento contraditório, ferindo os princípios de nemo potest venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

controle da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O princípio da boa-fé objetiva rege as relações jurídicas contratuais em todas as suas fases, devendo os contratantes agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança (arts. 113 e 422, do Código Civil). 2. É dever das partes preservar a confiança e segurança jurídica das relações contratuais, sendo vedado o comportamento contraditório - nemo potest venire contra factum proprium. 3. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Conclusão no sentido de cerceamento de defesa. Inexistência de preclusão e de ofensa aos princípios da boa-fé e venire contra factum proprium. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A segunda instância concluiu que o julgamento antecipado da lide ocasionou cerceamento de defesa e que não caberia falar em ofensa aos princípios da preclusão, boa-fé objetiva e venire contra factum proprium pela parte agravada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Cálculos aceitos expressamente. Alegação de prejuízo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contadoria judicial. Cálculos. Concordância expressa. Homologação. Intimação. Levantamento. Prejuízo. Interesse recursal. Venire contra factum proprium. Recurso não provido

«- Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, depois de aceitos de forma expressa, inclusive quanto ao crédito efetivo levantado por alvará, não podem ser imputados incorretos. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

O ordenamento jurídico brasileiro veda a adoção de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Após o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação pela parte autora, eventual alegação posterior de saldo remanescente não encontra respaldo, pois viola os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, que exigem coerência e lealdade no comportamento das partes.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Sanção administrativa. Proibição do venire contra factum proprium. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O fundamento autônomo utilizado pelo acórdão regional. segundo o qual a multa aplicada pelo IBAMA sem prévia advertência representa uma quebra do princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a exploração do imóvel foi incentivada pela própria Administração Pública. não foi impugnado pelo recurso especial. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PARTILHA. DIVISÃO DE VALORES. ACORDO DE VONTADES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVAS. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA. 

1. Compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373).  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé processual e ao dever de lealdade, apto a configurar a venire contra factum proprium. Ademais, a indispensabilidade do bem não restou suficientemente comprovada. Conduta do executado que, em verdade, tangenciou a má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo a Turma julgadora. Penhora mantida.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que determinou o aditamento do contrato de financiamento imobiliário para incluir herdeiros no polo vendedor, sem modificação dos encargos financeiros. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - INSTITUIÇÃO Financeira - Cartão crédito e empréstimos não contratados - Insurgência do consumidor após cinco anos - Princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RATIFICAÇÃO PELA EMBARGANTE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Inexistentes tais vícios, impõe-se a rejeição do recurso. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PRECLUSA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Trata-se de agravo contra pronunciamento judicial que manteve decisão anterior de reserva dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)