Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 525.8646.5171.3550

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - INEXISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - QUEBRA DE EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO

Constitui verdadeiro venire contra factum proprium o ajuizamento de ação de busca e apreensão durante o prazo concedido pelo banco, para o pagamento da parcela, em aditivo de renegociação. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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