vantagens pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Vantagem pessoal. Prescrição. Vantagens pessoais. Cef.

«Conforme vem decidindo reiteradamente a SDI-I do TST, não há prescrição total em relação à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais dos empregados da CEF, entendendo-se que não se trata de alteração contratual decorrente de ato do empregador, mas de descumprimento da norma regulamentar empresarial, ou seja, de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês.... (Continua)

3 - TST Rmnr. Exclusão das vantagens pessoais da base de cálculo da rmnr.

«Nesse contexto, não se computam na base de cálculo da - complementação da RMNR - apenas as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho, mantendo-se o Salário Básico (SB) e as Vantagens Pessoais (VP-ACT e VP-SUB), em prestígio ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI, que elevou ao patamar constitucional o reconhecimento da negociação coletiva, mormente porque referidas vantagens pessoais, assim como a - complementação da RMNR -, se inserem no âmbito do ajuste coletivo. Necessária, portanto, a observância das vantagens pessoais referidas na base de cálculo da RMNR. ... (Continua)

4 - TST Cef. Prescrição. Vantagens pessoais. Base de cálculo

«Esta Eg. Corte entende que a pretensão às diferenças decorrentes da incorporação de rubricas na base de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais se sujeita à prescrição parcial. Precedentes.... (Continua)

5 - TST Vantagens pessoais. Diferenças. Base de cálculo.

«O exercício de cargo comissionado na vigência do PCS/89 ensejava o pagamento da parcela «função de confiança e tal parcela compunha a base de cálculo das vantagens pessoais. Com a instituição do PCC/98 e PCS/98, os empregados que continuaram a exercer cargos gerenciais tiveram a contraprestação decomposta, passando a receber pelo cargo comissionado as parcelas intituladas «cargo em comissão e, observadas determinadas condições, «complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA. Se a antiga parcela recebida em função do exercício de cargo gerencial compunha a base de cálculo das vantagens pessoais, as atuais parcelas contraprestativas que decorrem do desempenho desse cargo também devem compor a base de cálculo das vantagens pessoais. ... (Continua)

6 - TST Diferenças de vantagens pessoais. Alteração da base de cálculo. Inclusão da parcela cargo em comissão.

«A discussão que chega a esta Corte superior se restringe à pretensão de inclusão do valor da parcela «Cargo em Comissão na base de cálculo das vantagens pessoais e consequente pagamento ao autor de diferenças salariais advindas da aludi da inclusão, com reflexos nas parcelas de natureza salarial, decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Na hipótese destes autos, o Regional consignou que «as parcelas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (código 2062 e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (código 2092) deveriam ter sido calculadas sobre a gratificação do cargo em comissão, o que não ocorreu e que «sobre a parcela gratificação por exercício de cargo em comissão , por decorrência lógica, há diferenças a serem deferidas sobre as referidas parcelas. Embora tenha entendido que o CTVA não pode integrar o cálculo das vantagens pessoais, pois a apuração daquela parcela já considera o valor dessas, registrou que «o cálculo das vantagens pessoais foi erroneamente elaborado, fazendo com que o autor percebesse um valor menor de vantagens pessoais e, por outro lado, maior de CTVA, sendo «evidente o prejuízo causado pela CEF ao não pagar corretamente o valor das vantagens pessoais. Assim, não se divisa a afronta aos arts. 468 da CLT e 884 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial, pois, para se acolher a alegação das reclamadas de que a alteração promovi da não trouxe prejuízos ao reclamante e de que houve desrespeito às normas regulamentares acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST Prescrição. Ctva. Inclusão no cálculo das vantagens pessoais.

«A prescrição incidente é a parcial, tendo em vista ser o ato lesivo sucessivo, e não único. Ou seja, trata-se de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da alteração da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês. Ademais, a jurisprudência desta Corte considera, de fato, lesiva a alteração contratual que determinou a supressão do CTVA da base de cálculo das rubricas que compõem as vantagens pessoais. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Vantagens pessoais. Base de cálculo

«Esta Eg. Corte tem reconhecido que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada vantagens pessoais (com a implementação do PCS/98), em razão da exclusão dos valores referentes ao cargo comissionado - que substituiu a antiga função de confiança - e ao CTVA, caracterizou alteração contratual lesiva aos empregados da CEF. ... (Continua)

9 - STF Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remunerat6rio estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 606.358/SP, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da 6ptica pessoal.... (Continua)

10 - STF Servidor. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Diferenças salariais. Base de cálculo das vantagens pessoais

«1 - O Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total da pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função comissionada da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP). ... (Continua)

12 - STF Servidor público- teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016 - ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

13 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, Pleno, relatora a ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016 - ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

14 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, XI, da Carta Federal. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

15 - TST Prescrição. Alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip). Inobservância das normas internas.

«Discute-se, no presente caso, se deve ser aplicada a prescrição total ou parcial à pretensão de que os valores recebidos a título de cargo comissionado e de CTVA sejam incluídos na base de cálculo das vantagens pessoais. A Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR 7800-14.2009.5.06.0021, na sessão realizada em 26/9/2013, decidiu que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna a qual modificou os critérios de cálculo das vantagens pessoais, não se trata de ato lesivo único (alteração do pactuado), mas de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera as vantagens pessoais, a menor. Consequentemente, concluiu-se pela incidência da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Servidor. Teto remuneratório vantagens pessoais. Emenda constitucional 41/2003. Incidência.

«As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no CF/88, art. 37, XI. Precedente: recurso extraordinário 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril de 2016. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

17 - TST Base de cálculo das vantagens pessoais. Ctva

«O Tribunal Regional indeferiu a pretensão de inclusão da rubrica CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais com fundamento na inexistência de respaldo em sua norma instituidora. Desse modo, o cabimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, alínea «b, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica, o que não foi atendido, na hipótese.... (Continua)

18 - TST Consideração do cargo comissionado na base de cálculo das vantagens pessoais.

«Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que a parcela paga a título de cargo em comissão deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, em razão do seu caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a parcela CTVA, instituída pela CEF, integrar a base de cálculo das vantagens pessoais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. Extrai-se do acórdão regional ser «incontroverso que a reclamante estava enquadrada no PCS/98, não havendo notícia da sua adesão ao ESU/2008, de modo que recebeu, durante todo o período não abrangido pela prescrição, as parcelas «0062 01 C VP-GIP-TEMPO SERVICO e «0092 01 C VP-GIP / SEM SALARIO E FUNCAO". As vantagens pessoais pagas pela reclamada decorrem da adequação, em relação à gratificação semestral e à gratificação de incentivo à produtividade (GIP). Depreende-se também que «com a implementação do Plano de Cargos e Salários e do Plano de Cargos Comissionados instituídos pela reclamada em 1998, as funções de confiança passaram a ser denominadas cargos comissionados, cujos valores foram estabelecidos a partir da soma daqueles previstos na extinta tabela de funções de confiança, acrescidos da vantagem pessoal da função de confiança, item 2.1, CI GEARU 055/98 (ID. 5c0ce1f - Pág. 16). Além disso, foi instituída a CTVA, parcela complementar variável vinculada ao exercício de cargo comissionado. O Tribunal Regional decidiu que não é devida a integração da parcela Complemento Temporário Variável (CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais. No entanto, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a exclusão da parcela CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, em razão da implementação do PCC/98, caracteriza alteração contratual lesiva, contrariando o disposto no CLT, art. 468. Além disso, a Corte Regional determinou que, «considerando o pagamento a maior a título de CTVA em decorrência das diferenças de vantagens pessoais ora deferidas, para fins de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, cumpre, pois, autorizar a dedução do valor pago a título de CTVA. Contudo, a parcela CTVA não era incluída no cálculo das vantagens pessoais, não havendo se falar, neste caso, em parcelas pagas idêntico título. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STF Servidor público. Proventos. Gratificação de produtividade. Vantagens pessoais. - Para que, no caso, se aplicasse a proibição estabelecida no CF/88, art. 37, XIV, seria necessário que as vantagens pessoais incidentes sobre a gratificação de produtividade, vantagem percebida em razão do exercício do cargo e incorporada aos proventos, fossem vantagens com o mesmo título ou idêntico fundamento, o que não ocorre, pois elas dizem respeito a adicionais por tempo de serviço e a gratificação por assiduidade. Recurso extraordinário não conhecido.