valor venal do imovel iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade.

«1. A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. ITBI. Base de cálculo com base no VMA (valor mínimo apurado). Impossibilidade. art. 8º, da Lei Municipal 6.388/14. Valor venal ou valor da transação. Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. MAJORAÇÃO VIo Decreto ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, determinando a aplicação do valor venal utilizado para o IPTU como base de cálculo do ITCMD, referente a imóvel transmitido por sucessão. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR VENAL. 

Caso em exame  ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária. Tributário. ITCMD. Imposto calculado com base no valor venal declarado para fins de ITBI. Pretensão de adoção do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Sentença que concedeu a segurança mantida. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Remessa improvida

9 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU. Exigência de recolhimento de valor, com base no Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Decreto 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c/c § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (lei 10.705/2000, art. 11) de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independentemente do valor venal do IPTU. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

11 - STJ Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação. Decisão que fixou o equivalente ao valor venal lançado no IPTU do imóvel. Pretensão à redução. Cabimento. Caráter apenas estimativo. Fixação em 1/3 do valor venal do imóvel. Razoabilidade. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. I.

Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Getúlio de Brito e outros contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel para o lançamento do IPTU, afastando o «valor venal de referência do ITBI. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição da base de cálculo do ITCMD, considerando a legislação estadual e a tentativa de utilização do valor venal de referência do ITBI. III. Razões de Decidir3. O CF/88, art. 155 e o CTN, art. 38 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos. 4. A legislação estadual 10.705/2000 e o Decreto Estadual 46.655/02 determinam que a base de cálculo do ITCMD não deve ser inferior ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU. 5. O Decreto Estadual 55.002/09, ao permitir a utilização do valor venal de referência do ITBI, extrapolou sua função regulamentar, violando o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença que determinou o cálculo do ITCMD com base no valor venal do IPTU.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, não podendo ser alterada por decreto. 2. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, se necessário. Legislação Citada: CF/88, art. 155; CTN, art. 38; Lei Estadual 10.705/2000; Decreto Estadual 46.655/02. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1028236-19.2019.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 09.12.2019; TJSP, Remessa Necessária Cível 1001717-08.2018.8.26.0452, Rel. Renato Delbianco, j. 26.09.2019... (Continua)

14 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Respeito ao valor venal base do IPTU de referência - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO «VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. CUSTAS E EMOLUMENTOS NOTARIAIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação e reexame necessário interpostos pelo Estado de São Paulo contra a sentença que concedeu a segurança determinando que o recolhimento do ITCMD fosse realizado com base no valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU. O Estado de São Paulo recorre questionando a base de cálculo aplicada ao ITCMD, além das custas e emolumentos notariais. ... (Continua)