Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.8134.4734.3418

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUTORA QUE BUSCA REPETIÇÃO CONSIDERANDO A DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÍNIMO APURADO E O VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO TEMA 1113. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CINCO IMÓVEIS. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU DE DOIS BENS QUE SUPERA O DA TRANSAÇÃO CELEBRADA. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MAIS BENÉFICA AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO A OUTROS TRÊS IMÓVEIS, PARA ADOTAR-SE O VALOR DO NEGÓCIO, SUPERIOR AO VENAL PARA FINS DE IPTU. SOLUÇÃO EM LINHA COM O QUE SE PLEITEOU NA INICIAL E A TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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