valor excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Concorrência desleal. Multa diária aplicada para caso de desobediência à ordem judicial. Enriquecimento sem causa. Alteração do valor excessivo. Possibilidade. Improvimento.

I - Esta Corte já firmou o entendimento de que a multa pelo descumprimento de decisão judicial deve e pode ser alterada quando fixada, na origem, em valor excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR EXCESSIVO. PIX. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Multa por descumprimento. Valor excessivo. Redução para R$ 3.000,00. Deram parcial provimento.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.

6 - STJ Civil. Ação de indenização. Constrangimento em porta giratória para ingresso em estabelecimento bancário.Indenização fixada em valor excessivo. Agravo regimental provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa. Valor excessivo. Súmula 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão sobre o valor da multa, no presente caso, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios fixados em valor excessivo. Questão não apreciada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O argumento exposto no recurso especial, no sentido de que os honorários advocatícios foram fixados em valor excessivo, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF, tendo em vista a ausência de prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... (Continua)

9 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - QUANTUM - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. - A

fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da complexidade do trabalho técnico e o tempo exigido para a sua realização.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO -REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Abono de pontualidade. Admissibilidade. Hipótese em que não existe cumulação com multa moratória ou valor excessivo do desconto. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Redução, com fundamento no CCB, art. 413. Admissibilidade. Valor excessivo. Incidência da multa pactuada somente sobre o montante pago. Cabimento. Recurso não provido.

14 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Prestação de contas. Pretensão que seja atribuída à causa valor de alçada. Impossibilidade. Não configuração de valor excessivo ou desproporcional com eventual proveito econômico da parte vencedora ao final da demanda. Precedentes. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Fixação. Valor excessivo. Honorários provisórios. Possibilidade de complementação posterior, após a elaboração do laudo. Redução cabível. Recurso provido, na parte conhecida.

16 - TJSP Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação fora da regra legal em valor excessivo. Honorários fixados em R$ 1.500,00. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Cabimento. Valor excessivo, porquanto em descompasso com a simplicidade e brevidade da causa, quando não caracterizada pela finalidade meramente argentária. Recurso provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Rescisão. Ação de cobrança de multa. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença mantida. Recursos improvidos.

19 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Cláusula abusiva. Nulidade. Arras de 30%. Valor excessivo. Descaracterização. CDC, art. 53.

«Deve ser declarada nula a cláusula que prevê a perda das arras dadas como sinal de pagamento se referida cláusula for excessivamente onerosa ao consumidor, sendo, na verdade, falsas as arras que equivalham a 30% do valor do imóvel.... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento de tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.