Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO EFETUADO EM VALOR EXCESSIVO. PIX. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 e 927 do Código Civil). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote