valor de mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação judicial. Consensual. Partilha que observa o valor de mercado dos bens. Determinação de cálculo pelo valor venal dos imóveis. Descabimento. Necessidade de utilização do valor de mercado. Medida que melhor reflete a divisão igualitária de bens. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido

3 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.... (Continua)

4 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)

5 - STJ Seguro. Valor de mercado.

«O segurado tem o direito de receber a indenização pelo valor sobre o qual pagou o prêmio, e não pelo preço de mercado. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE APRESENTAR AVALIAÇÕES DE MERCADO, PARA ADQUIRIR A COTA PARTE DO HERDEIRO INCAPAZ. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR VENAL À BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO MUITO SUPERIOR AO VALOR VENAL, CONFORME AVALIAÇÕES. MANIFESTO PREJUÍZO AO INCAPAZ. OFENSA AO CODIGO CIVIL, art. 1750. A BASE DE CÁLCULO PARA AQUISIÇÃO DA COTA DO HERDEIRO INCAPAZ DEVE SER FEITA PELO VALOR DE MERCADO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - STJ Consumidor. Seguro. Automóvel. Valor de mercado.

«É abusiva a prática de incluir na apólice um valor, sobre o qual é cobrado o prêmio, e pagar o seguro de acordo com o valor menor, correspondente ao preço de mercado estimado pela seguradora.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a medida liminar - Insurgência da impetrante, com vistas a autorizar que o ITBI seja recolhido com base no valor de mercado atual do Imóvel, definido como o valor do bem em condições normais de mercado, correspondente a R$33.600.000,00, afastando-se a aplicação do valor venal de referência; e determinar que o valor de mercado atual do Imóvel seja utilizado como base de cálculo para os emolumentos e custas devidas ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis - Cabimento - Impossibilidade de utilização do valor venal de referência ou do valor do IPTU, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113 da Repercussão Geral - O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e compatibilidade com o valor de mercado do imóvel - Possibilidade de o contribuinte recolher o tributo com base em laudo técnico elaborado por empresa especializada, que apurou valor de mercado atual e condizente com as condições normais da transação - Inexistência de vedação legal ao deferimento da liminar, nos termos do §2º da Lei 12.016/2009, art. 7º - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, em especial a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia da medida - Decisão reformada - Recurso provido

9 - STJ Locação. Revisão dos aluguéis. Critério de fixação baseado no valor de mercado. Lei 8.245/91, art. 19.

«Indiscrepante tanto na sentença quanto no acórdão a incidência da Lei 8.245/91, a revisão de aluguéis deve se pautar pelo art. 19 daquela diploma legal, ou seja, o valor de mercado.... (Continua)

10 - TAPR Seguro. Veículo. Perda total do veículo segurado. Indenização pelo valor da apólice e não pelo valor de mercado. CCB, art. 1.462.

«Nos contratos de seguro, verificada a perda total do bem segurado, não há que se indagar do valor de mercado do mesmo, eis que a indenização deve se dar pelo valor máximo constante da apólice, porque foi sobre este valor que o segurado pagou o prêmio auferido pela seguradora (CCB, art. 1.462).... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Expressão «equivalente em dinheiro que se entende como o valor de mercado da coisa ou, somente se menor, o valor da dívida. Interpretação que não modifica o contrato. A expressão «equivalente em dinheiro, prevista nos arts. 902, I, e 904, do CPC/1973, entende-se como o valor de mercado da coisa; somente será entendida como o valor da dívida se este for menor que o valor de mercado da coisa. Interpretação que não modifica o contrato, apenas esclarece a forma de liberação do depósito prevista na Lei processual. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR VENAL DO IPTU COMO OBRIGATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO PELO FISCO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de anulação de cobrança proposta por herdeiros em face da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar o valor arbitrado pelo Fisco para base de cálculo do ITCMD, alegando que o imposto deveria ser calculado sobre o valor venal do IPTU dos imóveis herdados. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender que a base de cálculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Ação declaratória de valor de mercado. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

17 - 2TACSP Reserva de domínio. Busca e apreensão. Valor da causa. Valor de mercado estimado com base no próprio contrato celebrado entre as partes excluídos os encargos decorrentes da mora. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, V.

«Tomando-se em conta que o principal critério que norteia a fixação do valor da causa é aquele que procura aquilatar o conteúdo econômico perseguido pelo autor da demanda, tem-se que na ação de busca e apreensão o valor de mercado do bem é que deve ser levado em consideração, independentemente do débito em aberto, uma vez que estes decorrem da mora e não constituem o principal objeto da ação.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo no estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB, art. 186.

«... A egrégia Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 324.137, de minha relatoria, firmou o entendimento de que a indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado, pois deve prevalecer aí o interesse de quem foi lesado. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... (Continua)

20 - TST Família. Recurso de revista. Fase de cumprimento da sentença. Único imóvel do executado. Bem de família. Impenhorabilidade. Elevado valor de mercado. Suntuosidade. Irrelevância

«1. Os princípios e regras constitucionais que consagram a proteção à família, à moradia e ao direito de propriedade não autorizam a mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão da suntuosidade e do elevado valor de mercado do imóvel. ... (Continua)