valor da causa acao anulatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

2 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória c.c. pedido de reparação por danos morais e materiais. Fixação pelo Juízo no dobro do valor do título. Razoabilidade, até porque o valor indicado a título de danos morais não passa de mera estimativa, sequer acarretando sucumbência parcial, caso a condenação seja em valor inferior ao inicialmente indicado (Súmula nº: 326 do STJ). Agravo não provido.

4 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Valor da causa. Ação anulatória. Cebas. Critérios. Conteúdo econômico da demanda. Tributos devidos. Possibilidade.

«1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com exclusivo propósito infringente como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Valor da causa. Anulatória de ato administrativo. Valor atribuído à causa alegadamente pequeno, em face da pretensão econômica da agravada. Ação que se volta à anulação de autuação feita pela Municipalidade. Alegação de que o referido valor deveria corresponder ao da multa discutida pelas partes. Admissibilidade. Valor que efetivamente preenche os requisitos do CPC/1973, art. 259. Impossibilidade de apresentação de valor da causa em quantia inferior, quando há valor concreto sendo discutido. Recurso provido.

10 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Valor da causa. Anulatória de débitos fiscais. Ação que questiona os juros aplicados pela Lei Estadual 13918/09. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Discussão que se limita ao tema da constitucionalidade ou não da cobrança. Valor arbitrado na inicial mantido. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - VALOR DA CAUSA -

Pretensão da Autora à anulação de Sessão Pública realizada no curso do Pregão Eletrônico 59/2023, alegando que a empresa vencedora apresentou informações falsas relativas ao FAP (Fator Acidentário de Prevenção) - Acolhimento de impugnação ao valor da causa - Impossibilidade - Ausência de conteúdo econômico imediatamente aferível - Pretensão de anulação de ato do processo licitatório - Inexistência de proveito econômico direto com eventual acolhimento da pretensão - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao valor da causa - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação anulatória de débito fiscal. Superveniente cancelamento da CDA. Extinção da causa sem Resolução de mérito. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material. 2. No caso, o sindicato embargante alega que o acórdão afigura-se omisso e contraditório na parte em que deu provimento ao recurso ordinário da empresa suscitante quanto ao pedido de rearbitramento do valor da causa. 3. Constou expressamente no acórdão embargado que não há preceito de lei fixando critérios objetivos para a fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva, por inexistir conteúdo patrimonial, e, ainda, em observância aos pressupostos da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstâncias que tornaram necessário rearbitrar e reduzir o exorbitante valor fixado na origem. 4. A Seção entregou ao embargante a completa prestação jurisdicional, ainda que não tenha atendido aos seus interesses. 5. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos referidos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. ARBITRAMETO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de indébito fiscal e em que não houve necessidade de dilação probatória complexa. ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de decisão de assembleia geral extraordinária que deliberou pela desmutualização da BM&. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros. Caso de pretensão anulatória sem valor econômico imediato, cumulada com pedido indenizatório ilíquido. Admissibilidade da fixação de valor razoável da demanda para fins fiscais. Agravo retido desprovido.

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSIONÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS. MULTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA -

Inconformismo dos autores - Acolhimento - A demanda em questão, além de não apresentar complexidade, não exigiu demasiado tempo nem trabalho dos advogados dos réus, a exigir a fixação no percentual máximo de 20% do valor da causa (R$ 110.000,00) - Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, CPC) - Exegese do art. 85, §2º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)