Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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