usucapiao especial imovel urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

2 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

«Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.... (Continua)

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

«O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus que incumbe aos autores. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.... (Continua)

6 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

7 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.... (Continua)

8 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Pedido contraposto em ação possessória. Admissibilidade. Inteligência da CF/88, art. 183, Lei 10257/01, art. 9º, Lei 10257/01, art. 13 e CCB/2002, art. 1240. Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

«A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.... (Continua)

10 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.... (Continua)

12 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel urbano. Tamanho do imóvel que supera o limite estabelecido na CF/88. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

17 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res, comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel urbano. Tamanho do imóvel que supera o limite estabelecido na CF/88. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos CF/88, art. 183 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.