usucapiao comodato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. Tendo o imóvel sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL EM IMÓVEL CEDIDO PELA EMPRESA DEMANDADA PARA A MORADIA DOS SEUS FUNCIONÁRIOS - DEMANDANTE QUE POR SER FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MORAVA NO IMÓVEL - ENCERRAMENTO DO COMODATO QUANDO O AUTOR FOI DESLIGADO DA EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES - PERIODO AQUISITIVO CONFIGURADO ENTRE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA ATÉ A NOTIFICAÇÃO DA RÉ SOBRE INTERESSE NA AQUISIÇÃO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. A apelante sustenta que, embora tenha recebido o imóvel em comodato verbal, a posse se transmutou com o tempo em posse com animus domini, uma vez que o requerido não se opôs à ação. O apelado apresentou contrarrazões concordando com o pedido da apelante. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que julgou procedente a ação -  Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do TJSP -  Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse -  Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE COM COMODATO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO (USUCAPIÃO).

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUER A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. NO CASO, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE A COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE EXERCIDA POR MERA TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio sobre imóvel urbano em favor da parte autora. Os apelantes sustentam, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a nulidade do edital de citação. No mérito, alegam ausência dos requisitos para a usucapião, notadamente a inexistência de posse com animus domini, pois o imóvel teria sido ocupado pelo autor em caráter precário, por meio de comodato verbal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561, PREENCHIDOS. COMODATO VERBAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Caso em que os autores alegam comodato do imóvel a seu tio, avô de criação da ré. Alegação de doação do bem ao avô de criação pela ré. Prova formal colhida que privilegia a tese de comodato verbal por tempo indeterminado. Prazo para aquisição por usucapião que só poderia começar a fluir após findo o comodato. Fim do comodato com o falecimento da comodatária. Prazo não completo. Usucapião não reconhecido. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Imóvel e veículo - Ocupação pela ré decorrente de cessão de uso do autor para seu genitor - Comodato verbal - Rescisão - Ocupação do imóvel por mera liberalidade, assim como o uso do veículo - Impossibilidade de usucapião - Extinção do comodato - Ação procedente - Recurso desprovido - Decisão mantida

19 - TJSP USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - TERRENO PERTENCENTE À MÃE DO A. - COMODATO VERBAL BEM COMPROVADO - POSSE AD USUCAPIONEM AFASTADA - OCUPAÇÃO MANSA E PACÍFICA ARREDADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)