uso de veiculo proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização. Uso de veículo próprio. Reanálise de fatos e provas. Súmula 126/TST

«1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve comprovação do labor externo a demandar o uso de veículo próprio para visita de clientes da reclamada, de modo que, a fim de avaliar eventual indenização pelo uso de veículo próprio como necessidade do serviço seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST desta Corte. ... (Continua)

2 - TST Indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio. Não conhecimento.

«Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é do empregador o risco da atividade econômica, nos termos do CLT, art. 2º, razão pela qual a reclamada deve indenizar o empregado pelas despesas com o uso de veículo próprio. Precedentes. ... (Continua)

3 - TRT4 Indenização pelo uso de veículo próprio. Ausência de transporte público.

«Inexistente transporte público em determinados horários ou qualquer outro meio oferecido pelo empregador para viabilizar o deslocamento do empregado para o local de trabalho e deste para a sua residência, é devida ao reclamante a indenização pelo uso de veículo próprio nesses deslocamentos, correspondente ao gasto com combustível, manutenção e desgaste do veículo. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Indenização. Uso de veículo próprio do empregado.

«Os custos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador (princípio da alteridade, CLT, art. 2º), razão pela qual, ao utilizar veículo do empregado para a prestação de serviços, cumpre ao empregador ressarcir os gastos despendidos, o que inclui indenização pela depreciação e o gasto com combustíveis.... (Continua)

5 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE. DESNECESSIDADE.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE. DESNECESSIDADE. Em razão da potencial violação do CLT, art. 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «não restou provado que a ré teria ‘exigido’ o uso de veículo próprio, sendo certo que o simples fato de a reclamada arcar com os gastos de combustível não enseja a reparação postulada. Pontuou, ainda, que «não foi declinado quantos quilômetros eram percorridos mensalmente e quais foram os gastos suportados, sendo necessária a prova do quantum, isto é, do efetivo dano suportado. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devida a indenização ao empregado que utiliza veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve exclusivamente assumir os riscos do empreendimento, sendo desnecessária a produção de prova, por parte do trabalhador, quanto ao desgaste sofrido pelo veículo, bem como quanto aos gastos com manutenção e combustível. 3. Na hipótese, restou incontroverso que a ré arcava com os gastos do combustível. Logo, demonstrada a necessidade de utilização do veículo para o cumprimento das obrigações laborais em prol da empresa, sendo devida, portanto, a indenização em razão da depreciação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

7 - TST Recurso de revista. Uso de veículo próprio. Indenização

«Diante da constatação do uso do veículo particular, o empregado deve ser ressarcido, sob pena de inserir-se nos riscos do negócio, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no CLT, art. 2º. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Os temas «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e «indenização por uso de veículo próprio, suscitados no agravo interno, não oferecem transcendência, pois versam sobre pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TST Indenização pelo uso de veículo próprio. Diferenças.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, constatou que «a parte autora não nega que recebia a devida indenização. Só não compactua com os valores percebidos. Assim, concluiu que, «somando a admissão autoral quanto ao recebimento dos valores pela utilização de veículo próprio em benefício da parte adversa - aquém do que entende satisfatório, mas percebidos - ao depoimento das fls. 187-188, que afirma efetivo reembolso (R$ 0,65 por quilômetro rodado), mediante relatório de despesa, dou provimento ao recurso, sob pena de bis in idem. Portanto, a Corte de origem, ao constatar que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, de provar que não houve o correto ressarcimento das despesas pelo uso de veículo próprio, decidiu em consonância com os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7 . º, VI, DA CF. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

Ao indeferir o pedido de indenização pelo uso de veículo próprio, o TRT não decidiu sob o enfoque do princípio da irredutibilidade salarial. O recurso de revista não impugna adequadamente os fundamentos do acórdão regional. Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. Não houve prequestionamento da tese de que a Reclamada não é associada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebida não Alcoólicas, ou confederada da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição. O recurso encontra óbice no não atendimento ao disposto na Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

11 - TST Uso de veículo próprio. Indenização.

«1. Provado o uso pelo reclamante de veículo próprio para a execução do seu trabalho e sendo o empregador o único beneficiário desse uso, deve o empregado ser ressarcido dos correspondentes gastos. A inexistência de ajuste prévio que estabeleça o direito à indenização pelo uso de veículo do empregado é irrelevante, porquanto o contrato de trabalho modifica-se pelo simples consentimento tácito das partes. Ademais, a assunção dos riscos da atividade econômica, pelo empregador, é uma das características do contrato de emprego, derivando daí a sua responsabilização pelos custos e resultados do trabalho prestado, nos termos do CLT, art. 2º. 2. Recurso de revista conhecido e improvido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização de auxílio-Transporte. Uso de veículo próprio no deslocamento. Cabimento. Precedentes do STJ.

- O STJ, interpretando o Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TST Ressarcimento de valores gastos com o uso de veículo próprio.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido, ou porque oriundos do mesmo órgão prolator da decisão que ora se combate. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Empregado. Ajuda de custo. Uso de veículo próprio. Inexistência de acréscimo patrimonial. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º, e 6º, XX. CTN, art. 43. CLT, art. 457, § 2º.

««O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais. (REsp 489.955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13/06/2005).... (Continua)

17 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Princípio da alteridade. Manutenção do veículo indispensável para a execução do trabalho.

«Preceitua o princípio da alteridade (CLT, art. 2º) que compete ao empregador arcar com os custos da atividade econômica, não podendo este transferir ao trabalhador o ônus do empreendimento, tal como ocorreu presente caso. Se para a prestação de serviço era indispensável a utilização de veículo, deveria a reclamada fornecê-lo. Se assim não procedeu, tendo o empregado que fazer uso de veículo próprio, tem direito de ser ressarcido das despesas decorrentes.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Indenização pelo uso de veículo próprio. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «restou confirmado pelo próprio reclamante que a utilização de veículo próprio era condição para a sua contratação. Salientou que «o obreiro foi devidamente ressarcido das despesas tidas com o uso do seu veículo próprio. Desse modo, para se chegar à conclusão de que o valor pago pela empresa não cobria os gastos pelo uso do veículo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Uso de veículo próprio. Indenização.

«Conforme dispõe o art. 2º, caput, da CLT, não é dado ao empregador transferir ao empregado os ônus e riscos do empreendimento empresarial. Desse modo, as despesas suportadas pelo empregado, em razão da utilização de veículo particular para o exercício das atividades laborais para as quais foi contratado, devem ser restituídas. O deferimento de indenização por utilização de veículo próprio não depende da existência de norma contratual específica, haja vista que cabe ao empregador suportar os riscos do empreendimento sendo sua obrigação fornecer os meios e instrumentos necessários à prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS . TRABALHO EXTERNO. PERÍODO RELATIVO À ADMISSÃO ATÉ 18/07/2017 . PROMOTOR DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que, quanto ao período em que desempenhou as atividades de promotor de vendas, o reclamante estava enquadrado na exceção do CLT, art. 62, I, tendo a reclamada se desincumbido do ônus de provar a ausência de controle de jornada com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PAGAMENTO DA PARCELA DE MODO CORRETO. DIFERENÇAS INDEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou consignado que o reclamante não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, tendo a reclamada descrito o modo pelo qual ocorria o pagamento das premiações e comprovado que todos os valores pagos constavam nos contracheques, com fundamento na Súmula 126/TST . Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. USO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS COM A DEPRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora esta Corte superior entenda ser devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, na hipótese dos autos, o uso de veículo próprio não era condição imposta para a realização do trabalho, não tendo o reclamante comprovado os alegados custos pela depreciação do veículo, bem como que a ajuda de custo fornecida a título de combustível não era suficiente para abarcar todos os gastos com a sua utilização . Agravo desprovido .... (Continua)