uniformizacao direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

2 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENCCEJA e ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

3 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Suficiência do extrato de participação no exame detalhando as notas obtidas. Benefício concedido. Agravo provido.

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável majorado pela gravidez em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c. Art. 234-A, III c/c. Art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Indulto. Segundo o entender dos nossos tribunais superiores - que, em nome dos ideários de racionalização e uniformização do sistema criminal de justiça, há de se irradiar aos demais tribunais do país - na execução por condenação de crime de tráfico de drogas que suportou a incidência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não se há de opor ressalvas senão aquelas, obviamente, ordinariamente impostas à condenação por crimes comuns

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 47, 48, 59 e 118, § 2º, todos da Lei de execução penal. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Garantia do direito de ampla defesa. Recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.378.557/RS).

«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. 1. Habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. 2. Furto. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. 3. Alteração de regime prisional. Impossibilidade. 4. Substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Não cabimento. 5. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) uniformização de jurisprudência. âmbito infraconstitucional federal. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. 2) extinção da punibilidade. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Cabimento. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. (AgInt no REsp 1712718/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2018). ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, I. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Garantia do direito de ampla defesa. Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia.

«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Pedido de uniformização de jurisprudência. Faculdade do magistrado. Tema analisado pela suprema corte. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização.

1 - Esta Corte firmou entendimento que a uniformização de jurisprudência não é um direito subjetivo das partes, mas uma faculdade do órgão julgador, que deverá analisar a sua oportunidade e conveniência.... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Agravo regimental não provido

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cabimento restrito a recurso especial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão que não conheceu de recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Alegada prática de crime eleitoral. Não configuração. Pedido absolutório. Dosimetria da pena-base e regime inicial de cumprimento. Prejudicialidade do pedido. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crimes ambientais. Dosimetria. Valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. Fundamentação genérica. Inidoneidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Manifestação do STJ. Usurpação de competência do STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta, extraída das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal independente da transnacionalidade da conduta. Ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tema 190 do STJ e tema 158 do STF. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Insurgência do Ministério Público. Afã punitivista. Direito penal simbólico. Impertinência. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar distinto ao de 2/3 (dois terços). Natureza deletéria de um dos estupefacientes apreendidos. Valoração isolada. Diminuta quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso especial defensivo provido. Regimental acusatório não provido.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a preceitos de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. 3. Redutora do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Precedentes. 4. Transnacionalidade do delito. Desnecessidade da efetiva transposição da fronteira. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos e qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação a norma infraconstitucional. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redução abaixo do mínimo legal e fração da minorante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Pena mínima legal. Súmula 231, STJ. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Servidor. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo. Direito material por parte da turma nacional de uniformização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o pedido de uniformização aqui apresentado não foi conhecido, porquanto ausente o enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.

«1. O pedido de uniformização de lei fundado Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência. Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013. ... (Continua)