uniformizacao direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES INSUFICIENTES PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE RECRUDESCIMENTO DAS RESTRIÇÕES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GENÉRICAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, impondo condições genéricas e uniformes, em razão do cumprimento de pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, com início em 30/07/2023 e término previsto para 28/07/2028. O pedido visa recrudescimento das condições impostas, de forma a assegurar maior eficácia à medida.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

4 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENCCEJA e ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

5 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Suficiência do extrato de participação no exame detalhando as notas obtidas. Benefício concedido. Agravo provido.

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.214 DO STJ.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. No que tange à quantidade de pena cominada na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência, embora não guarde uniformização no que concerne a um valor ideal a ser adotado, e com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem adotado, de forma majoritária, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, de forma que, o aumento verificado na sentença, pelas circunstâncias judiciais levadas em consideração, revelou-se condizente com tal critério. 1.1. Tendo a sentença adotado o critério dominante, não há reparos a serem feitos na pena-base estabelecida, sobretudo, porque a adoção do critério de 1/8 ou de 1/6, não se trata de direito subjetivo do acusado, devendo se atentar para a discricionariedade do Magistrado, sendo que a aplicação de fração visa apenas à garantia da segurança jurídica.  ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável majorado pela gravidez em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c. Art. 234-A, III c/c. Art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECRUDESCIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado e determinou a conversão do cumprimento da pena em prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, em razão da superlotação carcerária e das condições de saúde do sentenciado. O Ministério Público pleiteia a cassação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de condições mais rígidas para o monitoramento eletrônico.... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Indulto. Segundo o entender dos nossos tribunais superiores - que, em nome dos ideários de racionalização e uniformização do sistema criminal de justiça, há de se irradiar aos demais tribunais do país - na execução por condenação de crime de tráfico de drogas que suportou a incidência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não se há de opor ressalvas senão aquelas, obviamente, ordinariamente impostas à condenação por crimes comuns