Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO APENADO. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECRUDESCIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao apenado e determinou a conversão do cumprimento da pena em prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, em razão da superlotação carcerária e das condições de saúde do sentenciado. O Ministério Público pleiteia a cassação da prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a imposição de condições mais rígidas para o monitoramento eletrônico.... (Continua)