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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exclusão de perfil de usuário em rede social (Twitter) - Pretensão de reativação e indenização por danos morais - Violação aos termos de uso bem demonstrada - Oportunidade de prévia manifestação do usuário - Divulgação de conteúdo sensível pelo autor/recorrente, oferta de serviços sexuais - Ausência de ilegalidade pela ré/recorrida - Improcedência correta - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS Ementa: Exclusão de perfil de usuário em rede social (Twitter) - Pretensão de reativação e indenização por danos morais - Violação aos termos de uso bem demonstrada - Oportunidade de prévia manifestação do usuário - Divulgação de conteúdo sensível pelo autor/recorrente, oferta de serviços sexuais - Ausência de ilegalidade pela ré/recorrida - Improcedência correta - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO NO TWITTER. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Preliminares. (i) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (ii) Não conhecimento de argumento inédito em razões recursais. II. Mérito. (i) Danos morais caracterizados (R$5.000,00). (ii) Honorários sucumbenciais fixados em 10% da condenação. Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut e «Twitter, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Desativação de contas Twitter. Sentença de improcedência. Não delineada ilicitude na conduta da requerida. Apontada violação da «política de mídia sensível". Política envolve regras mais rígidas por envolver matéria delicada, a ensejar suspensão permanente, que atinge contas de conteúdo coincidente. Recurso improvido.

5 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Mera notícia de existência de perfil falso no «Twitter levada ao conhecimento de autoridade policial para apuração no âmbito criminal, não tem o condão de provocar dano anormal à personalidade de pessoa referida na comunicação formulada, inexistente comprovação de má-fé. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA X/TWITTER.

Recurso interposto contra decisão que Indeferiu a tutela provisória de urgência postulada. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito do autor. Plausibilidade e verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravante, uma vez que sua conta foi desativada em junho de 2024 sem provas concretas nos autos de violação dos padrões de monetização para criadores de conteúdo. Não há qualquer informação detalhada sobre quais seriam esses padrões de monetização, deixando incerta a justificativa para a desativação. A desativação da conta impacta diretamente a atividade profissional do agravante, que utiliza a plataforma para desenvolver seu trabalho, evidenciando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, o agravante tem o direito de ser informado de forma clara e precisa sobre as razões para a desativação de sua conta, e deve ter a oportunidade de contestar as alegações que levaram à tal medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

7 - STJ Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PRATICADAS POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ¿X BRASIL¿ (TWITTER). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em que o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

9 - TJSP O autor da ação obteve sentença que condenou jornalista por postagem ofensiva (dano moral de R$ 10 mil e retirada do post do twitter) e obriga a Turma da 4ª Câmara de Direito Privado a examinar o contexto da opinião sobre o gesto que assessor internacional da Presidência da República praticou em sessão no Senado Federal, interpretado como simbologia da supremacia branca. Embora se afirme que o autor apenas ajeitou o paletó, a jornalista publicou severas e duras críticas pela suposta linguagem gestual, o que, no contexto ou no clímax da divisão política e radicalismo da época, insuflou comentários ácidos e desarrazoados. Não houve, contudo, abuso, sendo de se prestigiada a liberdade de expressão e de opinião. Provimento para julgar a ação improcedente.

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA. Alegação de que o autor, agente político, teve a sua honra e imagem abaladas em razão da publicação do réu, que fez alusão à sua morte e de sua família na rede social «Twitter". Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Impossibilidade de condenação. Publicação humorística. «O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias (ADI n. 4.451-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/6/2018). O autor ocupa cargo representativo do Poder Legislativo como Deputado Federal, sendo alvo de fiscalização e oposição, estando disposto a enfrentar críticas mais contundentes da população. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil extracontratual. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a identificação de usuários e a apresentação de postagens dos perfis da rede social X (antigo Twitter). Parcial cabimento. Extensão da determinação que extrapola os limites do Marco Civil da Internet. Ausência de probabilidade do direito arguido que, nesta parte, impede a concessão da tutela de urgência pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Desvio de voo e pouso em aeroporto diverso daquele previsto para a conexão, com efetivo embarque, para o destino final, no dia subsequente ao programado. Ação indenizatória de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

13 - STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputada federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor a parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputação alegadamente ofensiva ao patrimônio moral do interpelante, ora agravante. Ausência, no entanto, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade das afirmações reputadas contumeliosas. Consequente inexistência de dúvida quanto ao destinatário de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial. Alegações atribuídas à interpelanda, ora agravada, que se acham amparadas pela garantia da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil de qualquer congressista. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social («twitter). Hipótese de inviolabilidade constitucional do congressista (CF/88, art. 53, ««caput). Pedido de explicações a que se negou seguimento. Recurso de agravo improvido. Pedido de explicações (interpelação judicial) formulado contra congressista. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

«- O Supremo Tribunal Federal possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no CP, art. 144 - Código Penal, quando deduzido contra parlamentar federal, que dispõe de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta Corte Suprema, nas infrações penais comuns (CF/88, art. 53, § 1º, c/c o art. 102, I, «b). Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERFIL NO TWITTER QUE VEICULA CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA CONHECIDA MARCA DE VESTUÁRIO E SEU SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. NULIDADE DAS DECISÕES LIMINARES QUE SE AFASTA. SENTENÇA ANULADA EM SEDE RECURSAL QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO QUE REPRISTINA AQUELAS DECISÕES OBRIGANDO O PROVEDOR À REMOÇÃO DA CONTA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE NÃO SE VERIFICA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À PRIVACIDADE E À HONRA. PUBLICAÇÕES QUE EXTRAPOLAM A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. APELO ADESIVO. DANO MORAL. SUA OCORRÊNCIA. ABALO AO NOME EMPRESARIAL EVIDENCIADO. ACUSAÇÕES DE PLÁGIO E MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS. EVIDENTE OFENSA À CREDIBILIDADE DA MARCA E SEU SÓCIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

In casu, o empresário, sócio de conhecida marca de vestuário, identificou a existência de perfil de conteúdo ofensivo contra si e a empresa, e que se manteve ativo ainda que houvesse notificação ao provedor; ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Pretensão cominatória de fornecimento de dados sigilosos, em especial os registros de acesso à aplicação e de conexão, incluindo informações sobre a porta lógica de origem associada ao endereço IP, dados pessoais e outras informações a fim de identificar o usuário criador das contas indicadas junto ao Twitter, para a finalidade da Lei 12.965/14, art. 22 - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora - Informações relativas às portas lógicas de origem correspondentes aos IPs fornecidos que se revelam imprescindíveis para a correta identificação do usuário, em se tratando de endereço de IPv4 - Provedor de aplicação que também permanece responsável pela guarda e armazenamento de tais informações - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Conta em rede social (X, antigo Twitter) - Pretensão de fornecimento de dados e registros de acesso às contas dos perfis mencionados na inicial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Alegação de que forneceu as informações a que era obrigada, à luz do Marco Civil da Internet - Cabimento - Dados pessoais que não se confundem com dados cadastrais - Entendimento do STJ no sentido que, para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros, é suficiente o fornecimento do número do IP correspondente à publicação ofensiva indicada - Pedido de afastamento da condenação às verbas de sucumbência - Cabimento, eis que a ré não ofereceu resistência, bem como somente era obrigada à pretensão mediante determinação judicial - RECURSO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

19 - STF Queixa-crime. Manifestação de parlamentar veiculada, no caso, em meio de comunicação social (emissora de televisão/twitter). Imunidade parlamentar material (CF/88, art. 53, ««caput). Alcance dessa garantia constitucional. Tutela que a Constituição da República estende às opiniões, palavras e pronunciamentos do congressista, independentemente do locus (âmbito espacial) em que proferidos, desde que tais manifestações guardem pertinência com o exercício do mandato representativo. O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, na espécie, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer do procurador-geral da república, como custos legis, pela inadmissibilidade da queixa-crime. Extinção do procedimento penal. Recurso de agravo improvido.

«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o membro do Congresso Nacional, tornando-o inviolável, civil e penalmente, por quaisquer «de suas opiniões, palavras e votos. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. AS AUTORAS, MENORES GÊMEAS E SUA GENITORA, NARRAM QUE AS MENORES POSSUEM CANAL DO YOUTUBE COM UM NÚMERO EXPRESSIVO DE SEGUIDORES, TENDO SIDO VÍTIMAS DE UMA SÉRIE DE ATAQUES POR MEIO VIRTUAL, QUE DIVULGAVA QUE AS CRIANÇAS TINHAM SOFRIDO ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO. PLEITO AUTORAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO 1º RÉU (GOOGLE) E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS DEMAIS RÉUS [BYTEDANCE (TIKTOK), FACEBOOK E TWITTER] PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA, DETERMINAR A RETIRADA DE TODOS OS CONTEÚDOS OFENSIVOS INDICADOS PELAS URLS DESCRITAS NA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO 4º RÉU (TWITTER) INSISTINDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE INDICAR AS URLS ESPECÍFICAS DAS POSTAGENS QUE SERIAM ILÍCITAS. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA PARTE AUTORA, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TER DISPONIBILIZADO APENAS OS LINKS DE ACESSO AOS CONTEÚDOS TIDOS COMO OFENSIVOS, A PRÓPRIA APELANTE INFORMOU EM SUAS RAZÕES RECURSAIS QUE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URL´S. COMO É CEDIÇO, A LEI 12.965/2014, CONHECIDA COMO O MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSISTE EM IMPORTANTE MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE INTERNET PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUE, DE ALGUMA FORMA, VIOLE DIREITOS DOS USUÁRIOS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. O art. 19 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE, INCLUSIVE, QUE O PROVEDOR DE INTERNET SERÁ RESPONSABILIZADO CIVILMENTE CASO NÃO RETIRE O CONTEÚDO INFRINGENTE APÓS ORDEM JUDICIAL, RESSALTANDO SER INDISPENSÁVEL A IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA INEQUÍVOCA LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL. OU SEJA, A DECISÃO JUDICIAL DEVE CONTER O ENDEREÇO VIRTUAL NO QUAL SE ENCONTRA O CONTEÚDO CONSIDERADO LESIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1º, DO art. 19, SUPRACITADO. NESSE CONTEXTO, FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE HÁ A «NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. O FORNECIMENTO DO URL É OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE (RESP 1.763.170/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/10/2019, DJE DE 11/10/2019). NA HIPÓTESE, APESAR DO RECORRENTE SUSTENTAR QUE OS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO RELATIVOS A POSTAGENS ESPECÍFICAS, DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL INFERE-SE QUE AS AUTORAS PRETENDEM A REMOÇÃO DE TODAS AS MENSAGENS PUBLICADAS NAS HASHTAGS INDICADAS NA EXORDIAL, UTILIZADAS PARA PROPAGAR INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE AS CRIANÇAS SOFRERAM ABUSO SEXUAL DO SEU PADRASTO ACUSANDO-O DE PEDOFILIA. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA AS AUTORAS NÃO TENHAM INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL AS URLS DAS POSTAGENS, ACOSTARAM LINKS DE ACESSO DIRETO AOS CONTEÚDOS OFENSIVOS, DE MODO QUE HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA SIMPLICIDADE DE ACESSO PARA SE CONSTATAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS URLS, TANTO É QUE O PRÓPRIO RECORRENTE IDENTIFICOU AS RESPECTIVAS URLS MENCIONANDO-AS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, COMO DITO ANTERIORMENTE. DA MESMA FORMA, A CORRÉ BYTEDANCE (TIKTOK) INFORMOU, QUE PROCEDEU COM A REMOÇÃO DAS HASHTAGS MENCIONADAS PELAS AUTORAS, CONFIRMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A INDISPONIBILIDADE DAS RESPECTIVAS URLS INDICADAS ATRAVÉS DOS LINKS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. SENDO ASSIM, TENDO SIDO IDENTIFICADO O ENDEREÇO (URL) DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO, TEM-SE QUE HOUVE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 19, § 1º, DA LEI º 12.965/2014, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COMO ACERTADAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.