Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA X/TWITTER.

Recurso interposto contra decisão que Indeferiu a tutela provisória de urgência postulada. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a probabilidade do direito do autor. Plausibilidade e verossimilhança das alegações apresentadas pelo agravante, uma vez que sua conta foi desativada em junho de 2024 sem provas concretas nos autos de violação dos padrões de monetização para criadores de conteúdo. Não há qualquer informação detalhada sobre quais seriam esses padrões de monetização, deixando incerta a justificativa para a desativação. A desativação da conta impacta diretamente a atividade profissional do agravante, que utiliza a plataforma para desenvolver seu trabalho, evidenciando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, o agravante tem o direito de ser informado de forma clara e precisa sobre as razões para a desativação de sua conta, e deve ter a oportunidade de contestar as alegações que levaram à tal medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)