Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil extracontratual. Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a identificação de usuários e a apresentação de postagens dos perfis da rede social X (antigo Twitter). Parcial cabimento. Extensão da determinação que extrapola os limites do Marco Civil da Internet. Ausência de probabilidade do direito arguido que, nesta parte, impede a concessão da tutela de urgência pelo não preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Recurso provido... (Continua)