tutela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Matéria decidida no HC 364.485/SP. Tutela jurisdicional efetivamente entregue.

«1. As questões levantadas neste recurso em habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do HC 364.485/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TUTELA JURISDICIONAL ASSEGURADA - ASTREINTE - ARBITRAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O recurso cabível em caso de cumprimento provisório de sentença é a apelação, quando a decisão extinguir a execução. 2. A imposição de multa por descumprimento da obrigação é uma das providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela. 3. Obtida a tutela jurisdicional, em observância ao princípio da razoabilidade, é indevido o arbitramento de multa. 4. Sentença mantida.... (Continua)

7 - STF Tutela jurisdicional. O desacolhimento judicial da pretensão jurídica deduzida pela parte não constitui recusa de prestação jurisdicional.

«A decisão contrária ao interesse ou ao direito de quem sucumbiu em Juízo não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. Precedentes. A falta de adequado exame das questões de fato e de direito, quando ocorrente, configurará nulidade de caráter formal, não traduzindo, contudo, recusa de jurisdição. Precedente.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação da tutela jurisdicional.

«A inabilidade dos fatos sobre os quais a parte alega omissão no acórdão do TRT para alterar o resultado da demanda afasta a nulidade da decisão por negativa de prestação da tutela jurisdicional quando delineados os fundamentos fáticos e jurídicos que consubstanciaram o convencimento do julgador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Matéria decidida no AResp 675.595/SP já transitado em julgado. Tutela jurisdicional efetivamente prestada.

«1. As questões levantadas neste habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do AREsp 675.595/SP, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, resta esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Remuneratórios. Financiamento imobiliário. Adoção da tabela «price. Inexistência de abusividade, em princípio. Recurso provido para reformar a decisão que antecipou parte dos efeitos da tutela jurisdicional.

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Juízo primeiro de admissibilidade. Supressão de instância e óbice à tutela jurisdicional. Inocorrência.

«Inubsistente a alegação de que o despacho denegatório teria implicado supressão de instância ou óbice à tutela jurisdicional, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º. Dessa forma, cabe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, o exame da revista, inclusive no tocante aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Motivação e extensividade do benefício concedido a corréus. Questões já analisadas pela sexta turma no julgamento do HC 374.592/MG. Tutela jurisdicional efetivamente entregue.

«1 - As questões levantadas em habeas corpus já foram examinadas e decididas nesta Corte Superior no julgamento do HC 374.592/MG, tendo sido a tutela jurisdicional efetivamente entregue, fica esgotada a competência para análise da matéria. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Ausência da fumaça do bom direito. Falta de demonstração, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso não antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. Recurso ao qual se nega provimento.

15 - STJ Processo penal. Recurso especial inadmitido na origem. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Petição dirigida contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Inocorrência. Recurso intempestivo.

1 - Tendo a Corte local analisado o recurso especial interposto pelo agravante, não há falar em negativa da tutela jurisdicional.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO.

1. A multa cominatória (astreinte) é meio de coerção indireto fixado pelo juiz com propósito de compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Não configura, portanto, um fim em si mesma, mas em importante instrumento acessório para a realização do direito material violado e, consequentemente, para a efetividade da tutela jurisdicional. ... (Continua)