Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - MULTA COMINATÓRIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - TUTELA JURISDICIONAL ASSEGURADA - ASTREINTE - ARBITRAMENTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O recurso cabível em caso de cumprimento provisório de sentença é a apelação, quando a decisão extinguir a execução. 2. A imposição de multa por descumprimento da obrigação é uma das providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela. 3. Obtida a tutela jurisdicional, em observância ao princípio da razoabilidade, é indevido o arbitramento de multa. 4. Sentença mantida.... (Continua)