tutela de evidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais.... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de venda e compra de imóvel. Documentação que evidencia que a venda não foi realizada. Inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Art. 311, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de evidência pleiteada pelo agravante, alegando prescrição de pacto comissório registrado há mais de 29 anos sem manifestação dos beneficiários. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Decisão agravada indeferiu o pedido de concessão da tutela de evidência (que visa à suspensão da exigibilidade das parcelas de «juros de obra/taxa de construção/taxa de evolução da obra e à substituição do índice INCC pelo índice IPCA-A, se mais favorável ao consumidor) - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência, descritos no CPC, art. 311 - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico e indenização, deferiu tutela de evidência, determinando o bloqueio das matrículas dos imóveis em disputa e proibindo o réu de realizar obras ou modificações nos referidos bens. ... (Continua)

8 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Divórcio. Perda de objeto. Partilha. Tutela de evidência. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311. NÃO PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração de trânsito, proposta por Vinicius Pires Frutuoso em face do Município de Três Rios, com pedido de tutela de evidência, objetivando a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal, com o consequente arquivamento do auto de infração T28986941. Indeferimento da tutela de evidência. Irresignação autoral. A tutela de evidência poderá ser deferida quando estiver presente situação jurídica em que se permita extrair alto grau de probabilidade do direito invocado, sendo desnecessária a demonstração do perigo da demora, nos termos do disposto no art. 311 do digesto processual. Presunção de legalidade do ato administrativo que apenas deve ser afastada diante de flagrante violação ao ordenamento jurídico. Revela-se prudente a manutenção do indeferimento da antecipação da tutela pretendida, oportunizando-se o contraditório e maior dilação probatória. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória se teratológica, contrária à lei ou prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I - Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO ALTERADA . RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em Exame... (Continua)

13 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Tutela de evidência. Requisitos. Art. 311, CPC. Ausentes. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INCISO IV DO CPC, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR.

I. Caso em exame: Pretensão recursal voltada à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar em tutela de evidência formulado pela ré em sede de reconvenção, com fundamento no, IV do CPC, art. 311.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 311 PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO ALTERADA . RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação da tutela à parte autora. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)