1 - STJ «Habeas corpus. Ministério Público. Impetração de «habeas corpus objetivando o reconhecimento da incompetência do juízo processante. Ilegitimidade ativa do parquet reconhecida. Ausência de tutela da liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, «caput.
«Na hipótese, o Ministério Público impetrou «habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte visando obter o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação penal movida contra o ora Paciente, pela suposta prática do crime de atentado violento ao pudor. Verifica-se, assim, a ilegitimidade do «Parquet para a impetração do «habeas corpus perante o Tribunal «a quo, uma vez que não visa a tutela da liberdade de locomoção individual do ora Paciente, mas, sim, a obtenção, no interesse da acusação, do reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que se afigura inviável pela via eleita.... ()
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2 - STJ Conhecimento de habeas corpus impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais.... ()
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3 - STF «Habeas corpus. Tutela da liberdade de locomoção física das pessoas. Reforma constitucional de 1926. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A ação de «habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao «jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do mandamus no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do reclamo no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de alteração do fundamento legal da absolvição. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O habeas corpus presta-se à tutela da liberdade de locomoção do indivíduo contra ato ilegal ou abusivo, por força de preceito constitucional. ... ()
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7 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus restituição de veículo apreendido. Matéria não relacionada à liberdade de locomoção. Inadequação da via. Desclassificação das condutas. Inovação recursal. Agravo improvido.
1 - O é ação autônoma de impugnação, habeas corpus de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível para a restituição de bens apreendidos.... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Persecução penal encerrada. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza no caso. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Interposição de recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza caso. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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11 - TJMG HABEAS CORPUS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. - O
Habeas Corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado, em regra, como sucedâneo recursal para impugnação de medidas patrimoniais. - A indisponibilidade de bens não configura constrição direta ao direito de ir e vir, afastando, no caso, o cabimento do remédio heroico. - A análise da procedência dos bens acautelados pelo juízo de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. - Ausente demonstração de insurgência da defesa por meio da via própria, revela-se prematura a impetração do writ, sob pena de supressão de instância. - Impetração não conhecida.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Pleito de restituição de valor apreendido. Impossibilidade. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. III. A via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de devolução do valor apreendido (R$ 52,70), pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de forma indireta. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto delito de sequestro. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pedido de trancamento. Inviabilidade na via eleita. Dilação temporal fundamentada na origem. Complexidade. Agravante em liberdade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Adequação. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. (3) devolução do valor depositado a título de fiança. Via eleita. Inadequação. (4) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Delação anônima. Investigação preliminar. Ocorrência. Alegação em sentido contrário. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Adoção das razões do mp. Fundamentação. Possibilidade.
1 - Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... ()
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17 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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19 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXECUÇÃO PENAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático probatório, o que não se verifica nos autos.... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - SUPOSTO USO DE TELEFONE JÁ APREENDIDO PELAS AUTORIDADES - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO.
O Habeas Corpus, ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, somente deve ser conhecido quando houver prova pré-constituída de que alguém sofre ou se acha na concreta iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A alegação de quebra da cadeia de custódia, por uso de telefone apreendido, envolve o revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, bem como dilação probatória, pelo que se torna inviável a análise na via estreita do writ.... ()
