Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - SUPOSTO USO DE TELEFONE JÁ APREENDIDO PELAS AUTORIDADES - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO.

O Habeas Corpus, ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, somente deve ser conhecido quando houver prova pré-constituída de que alguém sofre ou se acha na concreta iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A alegação de quebra da cadeia de custódia, por uso de telefone apreendido, envolve o revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos, bem como dilação probatória, pelo que se torna inviável a análise na via estreita do writ.... (Continua)