Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus restituição de veículo apreendido. Matéria não relacionada à liberdade de locomoção. Inadequação da via. Desclassificação das condutas. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O é ação autônoma de impugnação, habeas corpus de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível para a restituição de bens apreendidos.... (Continua)