1 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de 06 horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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2 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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3 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Turno de revezamento. Configuração.
«Se o autor laborava por 12 horas diurnas, por dois dias, e, na sequência, 12 horas noturnas, também por dois dias subsequentes, por óbvio que essas jornadas cobrem, ininterruptamente e em sequência, as três fases do dia (manhã, tarde e noite), mostrando-se, sob esse prisma, tão desgastantes quanto o labor alternado em três turnos mais curtos, sobretudo em se constatando a alternância entre o turno diurno e o noturno. O labor em turnos de revezamento tem-se por configurado.... ()
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4 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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5 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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6 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a aplicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.... ()
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7 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Configuração.
«Para o enquadramento da jornada no que previsto no inc. XIV do CF/88, art. 7º, indispensável é que o prestador dos serviços não goze de intervalo para descanso e refeição. Isso decorre do emprego, no Texto Constitucional, como condição, da expressão «...turnos ininterruptos.... Precedente: RE 205.815-7/RS, Rel. Min. Carlos Velloso e julgado pelo Pleno em 4/12/97, sendo Rel. designado para o acórdão o Min. Nelson Jobin.... ()
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8 - TRT3 Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento da jornada. Ausência de autorização prevista em normas coletivas.
«Considerando que o labor prestado em turno de revezamento, alterando períodos diurnos e noturnos, afeta significativamente o metabolismo do trabalhador, em razão da alternância de horários, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, estabeleceu a jornada de seis horas para o trabalho realizado nestes moldes. No entanto, a Jurisprudência e a própria Carta Magna reconhecem que, por meio de regular negociação coletiva, as partes poderão estabelecer, para os empregados submetidos ao labor em turnos de revezamento, jornada superior a seis horas. Se, na hipótese em apreço, não havia ajuste coletivo regulamentando o elastecimento da jornada referenciada, o trabalhador faz jus ao pagamento, como extras, das horas laboradas após a sexta diária, nos interstícios temporais em que restou caracterizado o turno ininterrupto de revezamento.... ()
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9 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XVI do CF/88, art. 7º: «jornada de 6 horas de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.... ()
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10 - STF Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Intervalos para descanso e refeição. Descaracterização inexistente.
«O fato de o empregador cumprir as normas da CLT sobre intervalo para descanso e refeição não afasta a incidência da garantia constitucional insculpida no inc. XIV do CF/88, art. 7º: «jornada de 06 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. O direito à jornada reduzida decorre de o prestador dos serviços ficar submetido ao revezamento e, portanto, ao trabalho em períodos diversos, respeitada a alternância semanal.... ()
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11 - TST 2. Rsr. Turno de revezamento. Critério para o cálculo das horas extras.
«O julgador regional delimitou a matéria no sentido de que a concessão dos repousos semanais remunerados foi tratada na Lei 5.811/1972 e Lei 605/49, e a discussão envolve apenas o critério para cálculo do reflexo das horas extras nos repousos dos substituídos, no turno de revezamento de 8 horas. Os artigos constitucionais suscitados não têm pertinência direta com o tema em exame. E quanto ao propalado Acordo Coletivo, esse aspecto fora rechaçado desde a sentença pelo Julgador, sendo que a insatisfação da recorrente deveria ter sido abordada, na ocasião, por meio de embargos de declaração, todavia, a parte ficou silente acerca do tema. Destarte, esta Turma não poderá mais analisar o pedido sob o enfoque do ACT, suscitado via recurso de revista, em razão do instituto da preclusão a que aludem as Súmulas 184 e 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Jornada de trabalho. Contrato. Alteração contratual. Mudança de turnos. Revezamento para turno fixo. «Jus variandi. Redução salarial. CLT, art. 468. Petroleiro. Lei 5.811/72, recepção pelo CF/88, art. 7º, XIV. Cita doutrina e jurisprudência.
«Situa-se no campo do «jus variandi do empregador determinar o turno da prestação dos serviços. Por conseguinte, lícito o ato do empregador que retira o trabalhador do labor em turno de revezamento e o transpõe ao turno diurno, haja vista afigurar-se biologicamente mais benéfico ao empregado.... ()
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13 - TST Turno de revezamento.
«O Tribunal Regional consignou que «Quanto ao acordo coletivo, temos que dele não decorre qualquer vantagem. Para os empregados que se ativam em turno ininterrupto de revezamento, a jornada diária é de seis horas, resultando em jornada semanal de 36 horas e divisor 180.. Registrou, ainda, que «Pelo que se afere do referido ACT, as jornadas foram ampliadas sem haver qualquer compensação.. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que a jornada de trabalho do reclamante fora estipulada mediante acordo, com vantagens aos empregados, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Horas extras. Intervalo intrajornada. «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST).
«Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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15 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.9.2021. TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. JORNADA EXCEDENTE. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NEGADO.
1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à definição de jornada distinta para trabalhador em turno de revezamento e o cômputo de horas extras, seria necessário o reexame das provas dos autos e da interpretação das cláusulas de contrato de trabalho. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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16 - TRT2 Jornada de trabalho. Turno de revezamento não reconhecido. Autor que trabalhava em dois turnos e não de madrugada. CF/88, art. 7º, XIV. Inaplicabilidade. CLT, art. 58.
«... Para que se possa falar em turnos ininterruptos de revezamento é mister que o empregado trabalhe nos três turnos. Essa é a interpretação do inc. XIV do CF/88, art. 7º. O reclamante, na verdade, só trabalhava em dois turnos. Não trabalhava de madrugada, como consta às fls. 338. Às fls. 132 mostra que o reclamante trabalhou em horário fixo, sem qualquer revezamento. Logo, não se enquadrava o autor na regra do inciso XIV do CF/88, art. 7º. Sua jornada era de 8 horas e não de 6 horas. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()
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17 - TRT3 Turno de revezamento. Previsão normativa sob condição. Descumprimento da condição. Direito às horas extras.
«Apesar de, regra geral, ser válida a jornada de 12X36, quando ajustada mediante CCT (Súmula 444/TST), para o caso em tela, a própria norma coletiva estabeleceu outro requisito de validade para referida escala de trabalho, qual seja: acordo individual e escrito com o trabalhador. Como parte acordante, a reclamada, uma vez que celebrou a negociação coletiva, aceitou os termos da norma convencional ora em análise. Desse modo, deveria ter atendido a todas as suas exigências, trazendo aos autos o acordo individual e escrito firmado com o reclamante acerca da jornada em escala de 12X36 - ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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18 - TRT4 Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento.
«[...] Verificada a realização de horário extraordinário habitual e excessivo que ultrapassam as 8h diárias, resta desnaturado o regime de turno de revezamento coletivamente normatizado. Não há, pois, como reconhecer como válidas as normas coletivas no tocante a essa sistemática. Sentença mantida. [...]... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Turno de revezamento. Descanso semanal remunerado. Reflexo das horas extras habituais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame das cláusulas de acordo coletivo Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordos coletivos aplicáveis à categoria do agravado. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TURNO DE REVEZAMENTO.
No caso, discute-se a interpretação dada pelo Tribunal a quo aos termos da previsão coletiva sobre a base de cálculo do adicional de turno de revezamento e, por tal motivo, o Recurso de Revista nesse tema apenas poderia ter conhecimento pelo art. 896, «b, da CLT. A jurisprudência colacionada ao recurso não se adequa às exigências da Súmula 296/TST, pois são inespecíficas, o que impede o conhecimento do recurso. Agravo conhecido e não provido, no tema. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, estabeleceu a jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 1000248-15.2022.5.02.0254, em que é AGRAVANTE FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A. e AGRAVADO ANDRE GUSTAVO SILVA DE FARIAS.... ()
