1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso dispensa o recolhimento do preparo, competindo ao relator, no âmbito das Turmas Recursais, apreciar o requerimento. ... ()
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9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso dispensa o recolhimento do preparo, competindo ao relator, no âmbito das Turmas Recursais, apreciar o requerimento. ... ()
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10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE SAÚDE. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 500,00, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Autuação de trânsito do município de Guararema. Transferência de pontuação e débito do antigo proprietário para o novo. Ação ajuizada por ambos para tal finalidade. Transferência bancária que dá plausibilidade à alegação da venda e transferência do veículo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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12 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidor público do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. O mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço e a sétima-parte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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13 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Servidora pública do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço sobre os décimos incorporados da insalubridade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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14 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
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15 - TJRS EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EDITAL 032/2022- COMAG. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Campinas. Autora enfermeira contratada sob regime temporário. Pretensão de ser reintegrada em razão de ter descoberto estar gestante após ter pedido demissão. Dispositivo prevendo a estabilidade provisória em razão da gravidez que não se aplica ao caso concreto porque a autora não foi demitida ou dispensada de forma imotivada. Autora que pediu demissão e depois de tomar conhecimento da gravidez pede sua reintegração. Autora que não pode venire contra factum proprio. Recurso não provido... ()
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18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Piracicaba. Guarda Civil Metropolitano. Atividades desempenhadas em viatura. Funções que podem variar de motorista (quem conduz a viatura), encarregado da viatura (quem fala ao rádio comunicador e apresenta as ocorrências em polícias especializadas) ou, caso haja, terceiro homem (quem faz a proteção armada do motorista). Atividades inerentes ao cargo. Alternância nas suas realizações que não implicam em desvio de função. Impossibilidade de pagamento de adicional de dupla função. Recurso não provido... ()
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19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Questão de direito controvertida nos presentes autos: pretensão de integrante da Polícia Civil / SP ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da Lei Complementar Estadual 432/85. Inadmissibilidade. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Observância à tese jurídica uniformizada no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Policial militar estadual. Marco (termo) inicial. Tese jurídica uniformizada no julgamento do IRDR 36 do TJ/SP observada. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Sentença de 1º grau mantida. Recurso não provido... ()
