Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE SAÚDE. FEITO QUE TRAMITOU NA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ENCRUZILHADA DO SUL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DAS RAZÕES DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 500,00, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)