Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EDITAL 032/2022- COMAG. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.
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