Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 99, § 7º, o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso dispensa o recolhimento do preparo, competindo ao relator, no âmbito das Turmas Recursais, apreciar o requerimento. ... ()
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