tratamento ambulatorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL -

Sentença de parcial procedência, determinando o fornecimento tratamento ambulatorial multidisciplinar - Direito fundamental à saúde que justifica excepcional intervenção do Poder Judiciário - Prova pericial produzida com indicação da necessidade de tratamento ambulatorial intensivo - Solidariedade dos entes federados, nas demandas que envolvem obrigações na área da saúde - Entendimento do A. STF - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Aplicação em crime apenado com reclusão antes do prazo mínimo fixado na sentença que, após absolver, determina a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Laudos bem fundamentados preconizam o simples tratamento ambulatorial. Procedimento transformativo da medida admitido pela Lei de Execução Penal. Evidente cabimento, portanto, de já o fazer na própria sentença. Recurso provido, para, mantida a medida de segurança e seu prazo, determinar seja ela de tratamento ambulatorial.

3 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Réu denunciado pela prática de crime de roubo. Recurso ministerial pretendendo a mantença da procedência da ação penal e a condenação do réu,porém com a aplicação de redução de pena ao invés da medida de segurança de tratamento ambulatorial. Desacolhimento. Tratando-se de réu semi-imputável, tem-se que conforme CP, art. 98, nada impede que seja submetido a tratamento ambulatorial pelo prazo médio de 2 anos. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial.

5 - TJRJ Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.

«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.... (Continua)

6 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prática de crimes de estelionatos. Pedido ministerial de aplicação da modalidade de internação. Impossibilidade. Aplicação excepcional. Reconhecimento da não culpabilidade da ré que sofre de esquizofrenia paranóide. Manutenção do tratamento ambulatorial. Recurso não provido.

7 - STJ Pena. Medida de segurança. Aplicação. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade). CP, art. 96, I. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, VI.

«Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico, configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. Quando não há vaga em estabelecimento adequado - hospital psiquiátrico -, deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. «Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.... (Continua)

8 - TJMG Medida de segurança. Medida de segurança. Crime punido com a pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Possibilidade

«- Mesmo sendo o crime punível com pena de reclusão, poderá o juiz submeter a inimputável a tratamento ambulatorial, pois também deve ser levado em conta o efeito social da medida. Provimento do recurso que se impõe.... (Continua)

9 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Crime apenado com reclusão. Aplicação da medida. Admissibilidade. Observância, pelo julgador, da maneira individualizada, buscando aquela que seja mais adequada aos fatos praticados, à personalidade, periculosidade e demais circunstâncias envolvendo o acusado. Recurso do réu parcialmente provido para lhe aplicar medida de tratamento ambulatorial.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação versus tratamento ambulatorial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Paciente considerado inimputável por ocasião de processo por crime de furto simples. Permanência no regime fechado enquanto aguarda vaga em hospital psiquiátrico de custódia e tratamento. Ilegalidade da prisão em Centro de Detenção Provisória por mais de dezoito meses. Pretendida soltura para que o paciente aguarde a vaga em tratamento ambulatorial. Possibilidade. Ordem concedida.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Incompatibilidade da medida anteriormente adotada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. CP, art. 97.

«1 - Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial, tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados, deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito, pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Tentativa de homicídio qualificado - Ré absolvida impropriamente, lhe sendo imposta medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - Pedido defensivo de absolvição da ré, por ausência de periculosidade com o afastamento da medida de segurança - Inviável - Ausência de previsão legal - Laudo que recomenda o tratamento ambulatorial - Negado provimento ao recurso

15 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL. Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção.

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus (1) medida de segurança. Descumprimento. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 184, c.c. O CP. art. 97, § 4º ausência de ilegalidade flagrante. (2) ordem denegada.

«1 - In casu, as instâncias ordinárias determinaram a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta ao paciente em internação ao argumento da incompatibilidade do apenado com a medida menos gravosa, tendo em vista a sua não localização para realização de perícia médica, bem como o histórico recente de abandonos do tratamento ambulatorial. A situação do paciente esclarecida nos autos evidencia sua total desídia em submeter-se ao tratamento ambulatorial, fato que revela a incompatibilidade da medida e justifica a conversão em internação, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 184 (Execução Penal), c.c. o CP, art. 97, § 4º. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.

18 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a redução do prazo mínimo para a primeira avaliação - Impossibilidade - Prazo mínimo de 03 (três) anos para a primeira avalição durante o tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.

19 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incêndio. CP, art. 96 e CP, art. 97 pena de reclusão. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 41). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas. Conjunto probatório suficiente. Sentença de absolvição imprópria, pela inimputabilidade do apelante. Irresignação voltada unicamente contra a medida de segurança imposta, pleiteando-se a imposição de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade, em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Não evidenciado grau extrapolado de periculosidade ou ameaça concreta a sociedade a reclamar medida drástica de internação. Tratamento ambulatorial imposto, mais benéfico e terapêutico. Apelo provido

21 - STM Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recurso ministerial parcialmente provido. Decisão unânime.... (Continua)

22 - STJ Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.

«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível suspender, condicionalmente a internação pelo - tratamento ambulatorial (CP, art. 96, II). Não se trata de mera liberalidade. O recorrente livre deverá apresentar-se mensalmente ao juízo de execução penal afim de prestar contas do tratamento. Caso não o faça, ou não as dê convincentemente, exigir-se-á a internação. Com isso, ajusta-se a norma ao fato.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... (Continua)

24 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diante da pena cominada ao delito imputado ao acusado, bem como das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais se tal pleito já foi atendido na r. sentença.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redução do prazo medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo de medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O tema não foi nem sequer aventado no recurso de apelação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de internação. Pretendida substituição por tratamento ambulatorial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretendida substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial e a almejada aplicação da detração não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Impropriedade da via. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Desinternação condicional. Substituição por tratamento ambulatorial. Ilegalidade. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Medida de segurança. Desinternação. Tratamento ambulatorial. Aptidão do reeducando. Parecer técnico multiprofissional. Reexame fático probatório. Imposibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com amparo no exame das provas dos autos, em especial no parecer técnico produzido por equipe multiprofisisonal, concluiu que a progressão da medida de segurança de internação para a de tratamento ambulatorial seria compatível e adequada ao atual estágio da execução penal do Reeducando. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença de absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso do Ministério Público visando a internação. Impossibilidade. Elementos carreados nos autos que apontam para a viabilidade do tratamento ambulatorial como meio suficiente para assegurar a saúde do sentenciado e a segurança da sociedade. Decisão em conformidade com a Resolução CNJ 487/23, que orienta a política antimanicomial e a desinstitucionalização. Desprovimento

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da sentença extintiva da medida de segurança, com conversão em internação - parcial acolhimento - o decurso de lapso temporal e inexistência de notícia de cometimento de novos delitos, a despeito do entendimento do magistrado a quo, são fundamentos inidôneos para extinção da medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial - precedentes - ausência de elementos seguros acerca do atual quadro clínico do agravado, inexistindo sequer comprovação de permanência em clínica especializada - imprescindível o acostamento de laudo pericial de cessação de periculosidade, bem como de outras informações pormenorizadas acerca da higidez mental do agravado - inteligência do CP, art. 97, § 1º, e do art. 175, II, da Lei de Execuções Penais - precedentes - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP Direito Constitucional. Apelação e remessa necessária. internação compulsória. necessidade demonstrada nos autos. Admissibilidade. Recursos improvidos.

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - ABRANDAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE.

aplicação da medida de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. (STJ, AgRg no HC 736.312/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

35 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

I - O CP, art. 97, caput, determina a aplicação da medida de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo. Direito penal. CP, art. 97. Inimputável. Medida de segurança. Internação. Conversão para tratamento ambulatorial. Recomendação do laudo médico. Possibilidade.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

37 - STM Deserção. Medida de Segurança. Tratamento ambulatorial. Semi-imputabilidade. Dependência química. Periculosidade. CPM, art. 113.

«A medida de segurança prevista pela legislação castrense é a internação em manicômio judiciário ou estabelecimento penal, a qual se mostra inaplicável à hipótese dos autos, onde se trata de condenado, dependente químico, semi-imputável, condição esta comprovada por exame de Dependência Toxicológica. No caso, a medida mais acertada, levando-se em consideração o interesse social, é a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em regime de tratamento ambulatorial, a exemplo do CPM, art. 98, haja vista que a internação nenhum proveito traria ao réu. Periculosidade. Inocorrência. Rejeitada preliminar quanto à aplicação da Lei 10.259/2001 na Justiça Castrense. No mérito, negado provimento ao Apelo do MPM e ao da Defesa. Decisão, por maioria.... (Continua)

38 - STF Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.... (Continua)

39 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agente de furto acometido de epilepsia ao tempo dos fatos. Incapacidade de determinação. Hipótese. Crime de peculato. Confissão administrativa, corroborada pelo acervo probatório dos autos. Impossibilidade de se falar em absolvição a título diverso da imprópria. Afastada a alegação de atipicidade de conduta da apelante. Crime apenado com reclusão. Fixação de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Delito não cometido mediante violência e grave ameaça, não revelando o agente periculosidade, recomendado tal procedimento pelos peritos oficiais. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias a fim de substituir a medida de segurança de internação hospitalar por tratamento ambulatorial demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRATAMENTO AMBULATORIAL COMO MEDIDA ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ronie Ferreira das Neves contra sentença que, ao reconhecê-lo inimputável, determinou sua absolvição imprópria e lhe impôs medida de segurança de internação hospitalar, pelo prazo mínimo de um ano, por prazo indeterminado, nos termos do art. 97, §§ 1º e 2º, do CP. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.

«1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.

«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. ... (Continua)

44 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil. Tentativa. Inimputabilidade do réu comprovada. Imposição de tratamento ambulatorial. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Verificação da medida mais adequada. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam, ante a análise da situação por médico perito do Tribunal, pela conversão da medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação. Execução. Liminar deferida no HC 342.966/RO para determinar a internação dos interessados em hospital de custódia ou inclusão em tratamento ambulatorial. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente.

«1 - Impetrado o HC 342.966/RO perante esta Corte Superior, a liminar foi deferida para determinar a transferência dos ora interessados para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta de vagas, tratamento ambulatorial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Novo título. Carência superveniente de interesse processual. Recurso prejudicado. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

«I - A prolação de sentença absolutória com a imposição de tratamento ambulatorial constitui novo título apto a ensejar a alteração do cenário fático-processual e a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

48 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Ausência de frequência. Alegação do sentenciado de estar viajando em decorrência de seu trabalho. Inexistência de registro de que tenha voltado a delinquir. Periculosidade que não é capaz de exigir internação. Faculdade de o Juiz ordenar a produção de qualquer prova. CPP, art. 156. Determinação de intimação do reeducando para apresentação em Juízo de justificativa plausível, bem como de seu programa de trabalho, sob pena de ser convertida sua medida de tratamento ambulatorial em internação.

49 - STM Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.

«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no CPM, art. 298. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Writ postulando a respectiva substituição por tratamento ambulatorial. Extinta a sanção (ms) pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese vertente, consoante informações prestadas pelo Juízo de origem: [...] em 24 de janeiro de 2017 foi declarada extinta a medida de segurança imposta ao paciente. ... (Continua)