Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente o réu, aplicando-lhe medida de segurança de internação por ato de importunação sexual, em razão de inimputabilidade decorrente de doença de Alzheimer. ... (Continua)