transporte publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

2 - TRT3 Horas extras in itinere. Horários incompatíveis do transporte público.

«O perito deixou bem claro que «conforme levantamentos, não há possibilidade do reclamante optar por transporte público, tendo em vista o não atendimento integral dos percursos e também a incompatibilidade entre os horários dos transportes públicos ofertados e os horários de início e término das jornadas do reclamante. A súmula 90, item II, do TST, por sua vez, dispõe: «II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Assim, correta a condenação ao pagamento das horas extras in itinere. Não há, também, como limitar a condenação ao pagamento do tempo referente apenas ao trajeto não atendido por transporte público, porque, no que toca ao trajeto atendido pelo transporte público, o perito constatou que os horários não eram compatíveis, tornando o local de difícil acesso, do mesmo jeito.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intramunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doença e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamento médico. A alegação de que a doença da agravante não consta no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte Publico. Constrangimento experimentado pelo autor, usuário habitual do serviço de transporte coletivo da empresa-ré, ao ser impedido de valer-se do beneficio da Lei 10741/2003, art. 37. Relação de consumo, cabendo a ré e seus funcionários acionados, comprovar as alegações exaradas. Inobservância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recursos desprovidos.

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. São Paulo Transportes S/A. Administração da concessão e gestão do Transporte público. Inexistência de solidariedade quanto aos créditos trabalhista dos concessionários. CLT, art. 2º, § 2º.

«A São Paulo Transportes S/A não agiu como empresária ou contratante da mão-de-obra terceirizada. Ela somente administra as concessões do transporte público. O gerenciamento e fiscalização que ela faz quanto aos serviços das concessionárias de transporte público não a torna responsável por eventuais créditos trabalhistas por estas inadimplidos, porque não foi favorecida com o trabalho do autor.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RIOCARD. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Transporte Intermunicipal. Direito ao transporte gratuito. Verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, juntou documentos de modo a comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como ser portadora de doenças e a necessidade de utilizar transporte público para realizar tratamentos médicos. A alegação de que as doenças da agravante não constam no rol previsto no decreto concessivo da benesse requerida deve ser analisada no curso do processo, após dilação probatória. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

8 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trajeto parcialmente servido por transporte público regular.

«Apurado no laudo pericial que o trajeto entre a residência do autor e seu local de trabalho era servido apenas parcialmente por transporte público regular, é patente o direito ao cômputo de horas in itinere em sua jornada, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, e Súmula 90, I e IV, do TST, assim considerado o tempo de deslocamento relativo ao trecho não servido por transporte público regular.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Transporte público. Município de Teresópolis. Ação cominatória. Autora com Doença crônica (epilepsia e outros transtornos do encéfalo, além de hipertensão arterial ¿ CID10 G40 e G93). Pedido de concessão/utilização gratuita do transporte público coletivo municipal, diante da necessidade de deslocamento para realizar o seu tratamento de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. Concessão de transporte gratuito a portadores de doença crônica que se insere na garantia do direito à saúde. Incidência da Súmula 183, do TJRJ. Decisão proferida em sede de agravo, na Ação Civil Pública 0042282-48.2023.8.19.0000, ajuizada pela DPERJ em face do Município de Teresópolis, a qual deferiu a tutela de urgência, determinando a concessão do passe livre para pessoas com doença crônica, desde que preenchidos os requisitos nela esculpidos. Precedentes deste Egrégio TJRJ para concessão do transporte gratuito para pessoa com epilepsia. Dano moral. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Reconhecida a sucumbência recíproca. Isenção ao pagamento de custas. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

10 - TST Horas in itinere. Trecho não servido por transporte público.

«1. «O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho (Súmula 90/TST, I, do TST). ... (Continua)

11 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas in itinere. Transporte público coletivo. Incompatibilidade de horários.

«O local de trabalho não servido por transporte público coletivo, a que se refere o CLT, art. 58, § 2º, equivale, para todos os efeitos, àquele não servido por transporte regular ou em horários incompatíveis com a jornada de trabalho dos empregados, conforme itens II e IV da Súmula 90/TST, já que patente, tanto numa como noutra situação, a dificuldade de acesso contemplada no citado dispositivo legal. Comprovado pela perícia a incompatibilidade entre os horários do transporte público coletivo e os da jornada de trabalho do autor em parte do percurso feito até o local de trabalho, conclui-se que o local de trabalho do autor é de difícil acesso, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, autorizando a condenação ao pagamento das horas in itinere.... (Continua)

12 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trecho servido parcialmente por transporte público. Fato obstativo. Ônus da prova.

«Tendo a reclamada alegado que parte do trecho percorrido pelo transporte oferecido pela empresa era servido por transporte público, invocou para si o ônus da prova, por constituir fato obstativo ao pedido de pagamento de horas in itinere, o que impõe a incidência do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.... (Continua)

13 - TRT3 Hora in itinere. Transporte público. Horas extras in itinere. Transporte público. Incompatibilidade de horários.

«A limitação de acesso ao local de trabalho não deve ser entendida apenas sob o prisma da localização da reclamada. Há de se verificar criteriosamente, no caso concreto, se o percurso casa-trabalho-casa permite ao trabalhador ter fácil acesso à sede da empresa, o que inclui analisar a compatibilidade entre os horários de transporte público regular e os horários de início e término da jornada, como feito corretamente pelo perito oficial, no caso em apreço.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR . VERBA DEVIDA.

Constatada possível violação do CLT, art. 58, § 2º, impõe-se o provimento do agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR. VERBA DEVIDA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 58, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . PERCURSO ATENDIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE MOROU FORA DO ALOJAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO REGULAR. VERBA DEVIDA . PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em cumprimento à determinação desta Corte, de manifestação sobre as questões relativas às horas in itinere ventiladas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, manteve o indeferimento da verba. O Tribunal Regional registrou que o trajeto Altamira/Sítios do Consórcio Belo Monte passou a ser servido por transporte público a partir de 13/12/2013, inexistindo o direito à percepção das horas in itinere . 2. Ocorre que, no mesmo acórdão, o Colegiado assentou haver documentação comprovando a existência, a partir de março de 2015, de «transporte público coletivo regular intermunicipal de passageiros de Altamira até Belo Monte. 3. Esta Corte tem decidido que o transporte intermunicipal ou interestadual não se equipara, em regra, ao transporte público previsto no CLT, art. 58, § 2º, dadas as distintas características, tais como valor da tarifa e acessibilidade. 4. Portanto, diante da constatação do Tribunal Regional de que o transporte público disponível para a realização do trajeto a ser percorrido pelo reclamante é o intermunicipal, são devidas as horas in itinere para o período em que o obreiro esteve morando na cidade, mas fora do alojamento, haja vista tal modalidade não se enquadrar na categoria de transporte público regular. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19 NAS LINHAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER AO TRABALHO. DESCONTOS EM SALÁRIO, REFERENTES ÀS FALTAS QUE ERAM JUSTIFICADAS. LEI 13.979/2020, EM SEU art. 3º, VI, `B¿, E §3º, QUE VERSOU SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO 46.980/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SUSPENDEU O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESOLUÇÃO SMECE 007/2020 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA QUE SUSPENDEU AS AULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E, EM SEU art. 5º DETERMINOU QUE OS SERVIDORES QUE FOSSEM AFETADOS PELA SUSPENSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DEVERIAM COMUNICAR A SEU CHEFE IMEDIATO E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. AUTOR COMPROVOU QUE SE AUSENTOU DO SERVIÇO, EM DECORRÊNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NÃO PODENDO SER IMPUTADAS A ELE AS FALTAS AO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS SOBRE VERBAS ALIMENTARES, NECESSÁRIAS A SUA SUBSISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas, mas a efetiva difusão em seu interior. (Precedentes das Turmas do STJ). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

18 - TST HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE ENTRADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO. SÚMULA 90/TST, II.

«O quadro fático descrito pelo TRT (conforme acórdão transcrito pela Turma) é no sentido de que não havia -transporte público nos horários de entrada, apenas nas madrugadas-. Esclareceu, ainda, que -durante poucas horas por dia o município não pode contar com transporte público-. Trata-se, portanto, de incompatibilidade entre o horário de início da jornada de trabalho e os do transporte público regular, hipótese em que são devidas as horas in itinere, nos termos do disposto na Súmula 90/TST, II. Sendo assim, a Turma agiu mal ao aplicar o entendimento contido no item III do mesmo verbete jurisprudencial, o qual versa sobre hipótese de insuficiência de transporte público, ou seja, quando, a despeito da existência de transporte público para o local de trabalho nos horários em que o empregado se ativa e se retira, os veículos disponibilizados são insuficientes para a locomoção do número de trabalhadores. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Utilização de transporte público. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de difusão da droga durante o transporte. Nova orientação. Precedentes do STJ e STF.

«I - Para configurar a incidência da causa de aumento inserta no Lei 11.343/2006, art. 40, III, não basta a mera utilização de transporte público portando drogas. É necessária a efetiva difusão dos entorpecentes em seu interior (precedentes do STJ e STF). ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocamento de seus empregados no percurso de casa para o trabalho e vice-versa, o que torna indiscutível o direito dos reclamantes às horas in itinere, nos moldes da Súmula 90, item I, do TST. Além disso, conforme consignado no acórdão regional, não havia transporte público regular no trajeto entre a residência dos reclamantes e o local de trabalho. O Regional ainda destacou que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, não se confunde com o fornecimento público de transporte coletivo. Outrossim, não prospera a alegação da reclamada de que a existência de transporte alternativo, por meio de vans, afastaria o direito ao pagamento de horas in itinere, uma vez que a Súmula 90, item I, expressamente assegura o pagamento das horas de percurso quando não houver transporte público regular no percurso residência-trabalho. O transporte coletivo alternativo, como a própria denominação evidencia, não decorre de concessão pública e não atende aos pressupostos mínimos para execução do serviço, motivo pelo qual não substitui a exigência da Súmula 90, item I, quanto à existência de transporte público regular, para fins de afastar o direito às horas in itinere. Desse modo, não há falar em violação do CLT, art. 58, § 2º. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)