transporte intermunicipal de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal de passageiros. Distâncias percorridas. Chassis. Limite. Idade. Resolução 4107 de 2004. Conselho de tráfego do daer. Apelação cível. Direito público não especificado. Transporte intermunicipal de passageiros. Limitação quanto à idade dos chassis. Possibilidade. Aplicação das disposições da Resolução 4.107/04. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao apelo.

2 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Competência privativa da União. Violação. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. ... (Continua)

5 - TJSP Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e, 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1º). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo estabelecer normas para transporte intermunicipal, mesmo com a anuência do Município contíguo. Logo, os alvarás emitidos pelos Municípios de Vargem Grande Paulista e Cotia não são suficientes para regularizar a situação dos impetrantes, que devem cumprir a legislação estadual pertinente. (...) Cabe ressaltar, ainda, que a vulneração de norma estadual relativa a transporte intermunicipal de passageiros é infração administrativa, não se confundindo com a de trânsito, e dá ensejo ao exercício do poder de polícia e legitima a remoção e retenção do veículo, bem corno a aplicação da multa pertinente. ... (Des. Antonio Celso Aguilar Cortez).... (Continua)

6 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

10 - TJRS Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

11 - STJ Transporte intermunicipal de passageiros. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Por conta disso, como afirmado pela autarquia estadual e não combatido pela impetrante, quando os fiscais do DETRO abordam os veículos da impetrante, sendo utilizados para serviço de fretamento, por não haver previsão da utilização deste tipo veículo no transporte intermunicipal, entendem os mesmos que a impetrante estaria prestando um serviço de fretamento municipal e como a impetrante não possui autorização municipal para prestação desse serviço, o veículo é autuado e apreendido, com base no artigo 13 da Lei Estadual 4291/04. ... (Continua)

12 - STF Ação Direta De Inconstitucionalidade. Direito Administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de Inconstitucionalidade da Lei 11.795/2009, que dispõe sobre prazo de validade dos bilhetes de passagem de transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional pelo prazo de um ano, no tocante ao transporte intermunicipal de passageiros. Atribuição constitucional de competência residual aos Estados-membros (CF, art. 25, §1º). Inconstitucionalidade.

1. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional do Transporte - CNT (CF/88, art. 103, IX). Demonstradas a abrangência nacional da entidade e a pertinência temática entre os fins institucionais da entidade requerente e o tema suscitado nesta ação de controle concentrado de constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. 2. O CF/88, art. 22, XI fixa a competência privativa da União para legislar sobre «trânsito e transportes. O significado da competência privativa atribuída à União quanto à legislação sobre transporte de passageiros há de ser definido sob a perspectiva de que a Constituição também confere a esse ente a titularidade da exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 21, XII, e). Aos Municípios foi conferida a competência de organizar serviços públicos de interesse local, inclusive transporte coletivo (art. 30, V, CF/88). Resta a cargo dos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, no exercício de sua competência reservada (CF/88, art. 25, § 1º). 3. A União Federal, ao dispor acerca do prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, imiscuiu-se na competência constitucional residual do Estado-membro. Consolidação, na jurisprudência desta Suprema Corte, do entendimento de que é dos Estados a competência para legislar sobre prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal. Precedentes. 4. O prazo de validade do bilhete, mais elastecido ou não, corresponde a um benefício que, por sua natureza, tem um custo. Incumbe ao Estado, como titular da exploração do transporte rodoviário intermunicipal, fixar a política tarifária à luz dos elementos que nela possam influenciar, tal como o prazo de validade do bilhete (art. 175, CF/88). Não cabe à União interferir no poder de autoadministração do ente estadual no que concerne às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo. 5. O tratamento legal conferido aos transportes intermunicipais gera uma distinção em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), uma vez que a Lei 11.975/2009 acaba por impor obrigação desigual entre as empresas e usuários dos transportes intermunicipal e semiurbano. 6. Ação direta conhecida e pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.975/2009, art. 1º, com redução de texto do vocábulo «intermunicipal.... (Continua)

13 - TJMG Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausibilidade do direito invocado pela agravada. A prova da verossimilhança das alegações materializa-se por meio de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (f. 64-TJ), que atesta a utilização, pela agravante, do seu táxi para realizar transporte intermunicipal remunerado e não autorizado de passageiros, pelo que foi inclusive punida várias vezes com penalidade administrativa.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização de certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR. 

1. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN) DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, JÁ QUE CABE À ESSA INSTITUIÇÃO, À VISTA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 50.832/2013. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE FRETADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CTPS OU DECLARAÇÃO NOMINAL DA EMPRESA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por empresa de viação em face do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) objetivando compeli-lo a expedir autorização para transporte fretado contínuo sem exigir apresentação de CTPS assinada pelos empregadores contratantes ou declaração nominal da empresa contratante, bem como declarar a nulidade do ato administrativo que impôs tal exigência. Requer ainda a abstenção de apreensão de veículos no itinerário Montes Claros x Mirabela até a emissão da Autorização para Transporte Fretado (ATF). A sentença julgou procedente o pedido. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Prorrogação. Ausência de procedimento licitatório. Ilegalidade. Realização do certame. Prévia indenização. Não cabimento.

1 - Prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º não se aplica às hipóteses de permissão, mas apenas aos casos de concessão. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG Direito econômico. Administrativo. Transporte intermunicipal de passageiros. Veículo de aluguel. Viagem eventual, especial ou gratuita. Atividade econômica privada e não serviço público. Poder de polícia. Autorização do Poder Público. Desnecessidade. Livre concorrência.

«O serviço de transporte de passageiros para outros municípios, em veículo de aluguel, denominado viagem especial, eventual ou gratuita, não caracteriza serviço público de transporte coletivo intermunicipal, mas sim atividade econômica reservada à iniciativa privada, submetida ao poder de polícia do Poder Público, em virtude de suas peculiaridades. ... (Continua)