transporte intermunicipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I Por observar possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. No caso, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas in itinere por concluir que a empresa estava situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular, tendo em vista o transporte intermunicipal existente. Entretanto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o local de trabalho, atendido apenas por transporte intermunicipal, não pode ser considerado de fácil acesso, tendo em vista várias limitações, como a localização dos pontos de embarque e desembarque, a regularidade, o valor das tarifas e a aceitação do vale-transporte. Nestes termos, sendo incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, é devido o pagamento de horas in itinere . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Direito do consumidor. Transporte intermunicipal de passageiros em pé. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 59 do Decreto estadual 12.601/80 e do art. 122 da instrução normativa 07/91 do deter. Ausência de afronta ao CF/88, art. 22, XI, que dispõe sobre a competência da união para legislar sobre transporte e trânsito. Normas regulamentadoras do transporte intermunicipal de passageiros em pé que decorrem da competência própria do estado.

«Tese - Não viola direito do consumidor o fato de ter sido transportado em pé no interior de coletivo de transporte intermunicipal, mesmo que a rota atinja aproximadamente 100 km (cem quilômetros) de distância, quando ausente prova de outros excessos. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Instituição de cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza à prestação de serviços de transporte intermunicipal metroviário. Ofensa à competência tributária. Reconhecimento. Dimensão metropolitana do serviço de transporte metroferroviário. Competência estadual. Impossibilidade de o Município tributar o transporte intermunicipal de passageiros, por exigência do ISSQN. Possibilidade, em tese, de tributação estadual por ICMS. Ação procedente.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Lei RS 9.823/1993. Competência dos estados para legislar sobre transporte intermunicipal e segurança pública. Constitucionalidade da cessão gratuita de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Improcedência.

«1 - A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF/88, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF/88, art. 25, § 1º). ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Transporte intermunicipal de passageiros. Distâncias percorridas. Chassis. Limite. Idade. Resolução 4107 de 2004. Conselho de tráfego do daer. Apelação cível. Direito público não especificado. Transporte intermunicipal de passageiros. Limitação quanto à idade dos chassis. Possibilidade. Aplicação das disposições da Resolução 4.107/04. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao apelo.

7 - TJSP Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e, 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1º). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo estabelecer normas para transporte intermunicipal, mesmo com a anuência do Município contíguo. Logo, os alvarás emitidos pelos Municípios de Vargem Grande Paulista e Cotia não são suficientes para regularizar a situação dos impetrantes, que devem cumprir a legislação estadual pertinente. (...) Cabe ressaltar, ainda, que a vulneração de norma estadual relativa a transporte intermunicipal de passageiros é infração administrativa, não se confundindo com a de trânsito, e dá ensejo ao exercício do poder de polícia e legitima a remoção e retenção do veículo, bem corno a aplicação da multa pertinente. ... (Des. Antonio Celso Aguilar Cortez).... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TST Horas in itinere. Transporte público intermunicipal.

«O transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJMG Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausibilidade do direito invocado pela agravada. A prova da verossimilhança das alegações materializa-se por meio de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (f. 64-TJ), que atesta a utilização, pela agravante, do seu táxi para realizar transporte intermunicipal remunerado e não autorizado de passageiros, pelo que foi inclusive punida várias vezes com penalidade administrativa.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Assalto praticado dentro do ônibus.

«Caso em que o fato de terceiro não guarda conexidade com o transporte. Exoneração da responsabilidade do transportador, de acordo com precedentes do STJ: REsps 13.351, 30.992 e 35.436.... (Continua)

12 - STJ Transporte intermunicipal de passageiros. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Por conta disso, como afirmado pela autarquia estadual e não combatido pela impetrante, quando os fiscais do DETRO abordam os veículos da impetrante, sendo utilizados para serviço de fretamento, por não haver previsão da utilização deste tipo veículo no transporte intermunicipal, entendem os mesmos que a impetrante estaria prestando um serviço de fretamento municipal e como a impetrante não possui autorização municipal para prestação desse serviço, o veículo é autuado e apreendido, com base no artigo 13 da Lei Estadual 4291/04. ... (Continua)

13 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Transporte intermunicipal. Tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de readequação do percentual do adicional de insalubridade e de pagamento de transporte intermunicipal. ... (Continua)

16 - STF Concessão. Transporte intermunicipal. Prorrogação. Impossibilidade. Licitação.

«O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento licitatório como requisito à concessão de serviços públicos, possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de outubro de 1988.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO.

Em virtude dos efeitos da falha na prestação de serviços de transporte intermunicipal ofensivos ao direito da personalidade da autora, justifica-se a majoração da verba indenizatória arbitrada em sentença, para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade contextuais, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, atentando-se aos objetivos da reparação civil, ao grau da responsabilidade apurada em relação ao ofensor, à extensão dos danos sofridos pela vítima, à condição social e econômica dos envolvidos, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Apreensão e retenção de veículos utilizados no transporte intermunicipal. Admissibilidade. Legalidade da fiscalização realizada. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Estado-membro. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Norma infralegal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação. Não ocorrência. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Estado-membro, ao editar atos normativos relativos ao transporte intermunicipal de passageiros, no exercício do poder de polícia, não viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio. Transporte intermunicipal. Utilização de transporte rodoviário. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o auxílio-transporte tem como objetivo custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36-2001. Logo, é devido aos que se utilizam de veículo próprio e/ou «transporte regular rodoviário. ... (Continua)