Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO.

Em virtude dos efeitos da falha na prestação de serviços de transporte intermunicipal ofensivos ao direito da personalidade da autora, justifica-se a majoração da verba indenizatória arbitrada em sentença, para se atingirem as desejadas razoabilidade e proporcionalidade contextuais, de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, atentando-se aos objetivos da reparação civil, ao grau da responsabilidade apurada em relação ao ofensor, à extensão dos danos sofridos pela vítima, à condição social e econômica dos envolvidos, em consonância com o disposto no art. 944, caput, do Código Civil.... (Continua)