transito reparo do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. ACORDO VERBAL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FINANIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DO BEM SEM REPASSAR O VALOR OBTIDO. ABATIMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUPORTADAS PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA.

Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o julgador de origem aprecia os pontos relevantes da controvérsia, ainda que de forma sucinta, indicando os elementos probatórios que embasaram a conclusão. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURADORA VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR SEGURADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. EXCESSO NO CÁLCULO DOS GATOS A SEREM INDENIZADOS. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA REPARO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL OU DE QUEM SUPORTOU O DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SUPORTADO OS GASTOS COM O REPARO. MANTIDA A EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ACIDENTE DE TRANSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

termo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, movida em razão de má execução de reparo veicular após acidente de trânsito. A sentença reconheceu o dever de indenizar os danos materiais e indeferiu o pedido de danos morais. O autor apelou buscando a reforma da sentença quanto à negativa de danos morais; a empresa ré insurgiu-se contra a condenação por danos materiais e alegou nulidade por ausência de fundamentação. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou de substância psicoativa que cause dependência (art. 306 do Código Trânsito Brasileiro). Parcial provimento do recurso para compensar a agravante prevista no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, com a atenuante da confissão espontânea. Materialidade delitiva e autoria provadas, não se configurou apenas a infração administrativa do CTB, art. 165. Pena mantida. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a peã foi fixada no mínimo legal, tendo-se: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante disposta no art. 298, III, do Código de Transito Brasileiro, pois, o apelado cometeu a infração sem possuir Carteira de Habilitação, por outro lado, o recorrente confessou os fatos, no distrito policial, compensa-se a agravante com a atenuante, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição ou de aumento. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi fixada pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, assim, resulta em dois (2) meses. O regime inicial da pena corporal é o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa. Recurso solto

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo segurado estacionado, quando abalroado por dois veículos que se colidiram. Ação regressiva de perdas e danos proposta pela seguradora. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar de quem foi a culpa. Responsabilidade solidária pelas despesas de reparo. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

14 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Colisão de veículos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provas dos autos que indicam a culpa da apelante - Boletim de ocorrência que indica que veículo da ré colidiu com o veículo dos autores, atingindo a porção traseira direita deste, a presumir a culpa, nos termos do CTB, art. 29, II - Ainda que tivesse havido a parada brusca, a ré tinha de conduzir em velocidade compatível com as condições meteorológicas e do local, nos termos do art. 43, caput, do mesmo Código - Reparo por danos materiais que é impositivo - Indenização por danos morais incabível, ante a inexistência de prova de violação a direito da personalidade da parte autora - Impedimento de trabalhar por 10 dias atrairia pedido de eventuais lucros cessantes, o que não foi requerido, e não reparação de ordem moral - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPAROS MATERIAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROGRAMA DE MÚTUA PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DO REPARO DO VEÍCULO DA TERCEIRA PREJUDICADA JUNTO À OFICINA QUE PRESTOU OS SERVIÇOS. AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA TERCEIRA EM FACE DAS PARTES DOS PRESENTES AUTOS. NÃO COMPROVADA NEGATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS NOS VEÍCULOS. CARROS REPARADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICÁVEL A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO PAGA PELA ASSOCIADA. PREVISÃO NAS REGRAS GERAIS COM AS QUAIS ANUIU. ​RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO: COLISÃO TRASEIRA - ACIONAMENTO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DE TRÁS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DOS GASTOS COM O REPARO - SENTENÇA MANTIDA.

Se «incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC), inviável o conhecimento da tese recursal não sustentada em contestação, destinada a afastar a culpa exclusiva do apelante pelos danos causados ao veículo segurado em razão de colisão traseira. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS. REPARO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. DESPESAS COM LOCAÇÃO E FRETE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.